06/02/2025 07:13

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 07:13

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 07:13

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 06:46

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 02:43

Decorrido prazo de parte
20/01/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Jara Ajala (OAB 21402/MS) Processo 0800954-09.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pedro Alexandre de Oliveira, Selma Donche Teixeira de Oliveira - Trata-se de interposição de recurso inominado.

Consoante dispõe o Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)”.

O art. 1.010, § 3°, do CPC, apresenta a seguinte redação: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”.

Nesse sentido, também dispõe o Enunciado 474, do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade”.

Desse modo, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para processar e julgar o recurso apresentado. Às providências.

Ponta Porã, 05 de dezembro de 2024.
13/01/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 19:04

Recebidos os autos
11/12/2024 19:04

Decisão ou Despacho
04/12/2024 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:22

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 18:08

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
14/09/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 17:05

Recebidos os autos
14/09/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
14/09/2024 17:05

Homologada a Transação
10/09/2024 19:32

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 19:26

Remetidos os Autos para destino.
10/09/2024 14:10

de Instrução e Julgamento
29/08/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:28

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 18:28

Juntada de tipo de documento
15/08/2024 09:53

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 08:20

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Jara Ajala (OAB 21402/MS) Processo 0800954-09.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pedro Alexandre de Oliveira, Selma Donche Teixeira de Oliveira - Intimação do autor para manifestar-se sobre devolução do AR sem cumprimento, dando andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.
07/08/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 10:33

Juntada de tipo de documento
19/07/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Jara Ajala (OAB 21402/MS) Processo 0800954-09.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pedro Alexandre de Oliveira, Selma Donche Teixeira de Oliveira - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/07/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 13:30

de Instrução e Julgamento
21/06/2024 10:39

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:39

de Conciliação
17/05/2024 09:34

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Jara Ajala (OAB 21402/MS) Processo 0800954-09.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pedro Alexandre de Oliveira, Selma Donche Teixeira de Oliveira - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
03/05/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 15:02

de Instrução e Julgamento
12/03/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:27

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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