24/03/2025 04:25

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 04:25

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 04:25

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 17:34

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Michelly Barbosa Chamorro Moraes (OAB 16011/MS), Alyne Joyce dos Santos (OAB 16743/MS), Cássia dos Santos Martins (OAB 19450/MS) Processo 0802783-76.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Ezequiel Vasques Benites - Reqdo: Vinicius Cramolisk Rodrigues - Intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas.
28/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:52

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:37

Recebidos os autos
12/02/2025 14:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2025 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 06:33

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 00:18

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Michelly Barbosa Chamorro Moraes (OAB 16011/MS), Alyne Joyce dos Santos (OAB 16743/MS), Cássia dos Santos Martins (OAB 19450/MS) Processo 0802783-76.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Ezequiel Vasques Benites - Reqdo: Vinicius Cramolisk Rodrigues - Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de EZEQUIEL VASQUES BENITES em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS e VINICIUS CRAMOLISK RODRIGUES, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade dos lançamentos dos débitos de taxa de licenciamento, em relação ao requerente, lavrados após a alegação de venda (01/10/2015) do veículo GM/ CORSA WIND de placas HQI-0306, RENAVAN 695010182, bem como retire todos e quaisquer débitos e pontuação do prontuário do autor, originados do veículo objeto da ação lavrados após a alegação de venda; b) DETERMINAR que o requerido Detran MS retire a propriedade do veículo do nome do Requerente; c) CONDENAR o requerido Detran/MS ao pagamento de R$ 8.000,00, (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Os valores a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF.

A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:52

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:52

Homologada a Transação
09/01/2025 14:51

Recebidos os autos
09/01/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 14:49

de Instrução e Julgamento
03/09/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 16:44

Remetidos os Autos para destino.
03/09/2024 16:43

de Instrução e Julgamento
03/09/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 07:30

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:50

de Conciliação
23/07/2024 16:38

de Instrução e Julgamento
08/07/2024 09:04

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 04:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 06:41

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 06:41

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 06:40

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 14:05

de Instrução e Julgamento
20/06/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Cássia dos Santos Martins (OAB 19450/MS) Processo 0802783-76.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Ezequiel Vasques Benites - 1) Intimação da parte autora acerca do(s) aviso(s) de recebimento(s) (AR) de fls. 67, devolvidos pelos correios ao remetente, bem como para atualizar o(s) endereço(s) do(s) destinatário(s) da(s) referida(s) correspondência(s), no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
19/06/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 21:31

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 10:07

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 05:21

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Cássia dos Santos Martins (OAB 19450/MS) Processo 0802783-76.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Ezequiel Vasques Benites - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
22/05/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Cássia dos Santos Martins (OAB 19450/MS) Processo 0802783-76.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Ezequiel Vasques Benites - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/05/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 13:18

de Instrução e Julgamento
21/05/2024 07:11

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 06:04

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 05:55

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 05:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/05/2024 05:27

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 05:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:00

Recebidos os autos
20/05/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 06:29

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 04:38

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:35

Recebidos os autos
08/04/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 14:51

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2024 14:51

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2024 14:51

Recebidos os autos
25/03/2024 16:04

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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