17/10/2023 15:17

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:41

Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.
25/09/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:13

Recebidos os autos
22/09/2023 14:13

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:13

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
22/09/2023 13:25

Conclusos para decisão
19/09/2023 08:17

Conclusos para julgamento
13/09/2023 17:33

Conclusos para despacho
13/09/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 06:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 0828005-81.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Campo Grande Odontologia Ltda - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Segundo vem disposto na Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. (...).

Complementando referida disposição, o Art. 10 da referida lei prevê que : A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.(...)§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Assim, em face da implicações legais decorrentes destas disposições e, visando evitar a ocorrência de eventual arguição de nulidade ou de prejuízo para as partes envolvidas no litigio, foi noticiada a existência de parceria firmada entre o TJMS e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Groso do Sul, no sentido de identificar situações que possam se enquadrar na irregularidade apontada.

Partindo desta premissa, e levando em conta o número de demandas ajuizadas pela parte autora, a procuração juntada, identificação e inscrição da OAB/PR lançada em referida procuração, intimem-se os patronos da parte exequente para comprovarem, no prazo de cinco dias, a inscrição suplementar na OAB Seccional Mato Grosso do Sul, considerando que atualmente encontram-se em tramitação mais de cinco ações protocoladas pelos patronos originários da Seccional do Paraná, sob pena de extinção e arquivamento.

Intime-se.Cumpra-se.".
04/09/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2023.
04/09/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 07:50

Recebidos os autos
02/08/2023 07:50

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:21

Conclusos para despacho
14/07/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 04:50

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.
06/07/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:05

Juntada de Mandado
03/07/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 10:51

Expedição de Mandado.
31/03/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2023.
23/03/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:35

Expedição de Mandado.
06/02/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 18:10

Recebidos os autos
05/02/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 13:00

Conclusos para despacho
16/01/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 05:10

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 0828005-81.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Campo Grande Odontologia Ltda - INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos cópia da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial de seu estado, demonstrando ser EPP (empresa de pequeno porte) ou ME (microempresa) e que pode demandar nestes juizados, sob pena de extinção do feito - visto que a certidão juntada apresenta CNPJ diferente da inicial e demais documentos juntados.

Com a juntada, voltem conclusos.
10/01/2023 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2023.
10/01/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 19:13

Recebidos os autos
02/12/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 10:42

Conclusos para decisão
21/11/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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