25/08/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, declino da competência para julgamento e processamento deste processo em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos.
11/07/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 06:54

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2024 01:26

Confirmada a intimação eletrônica
27/05/2024 01:23

Recebidos os autos
27/05/2024 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
22/05/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:05

INCONSISTENTE
22/05/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800913-79.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Celio Amaro Luiz Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXAMES MÉDICOS - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - POSSIBILIDADE DE A PARTE INTERESSADA DEMANDAR CONTRA TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO E DE DIRECIONAMENTO INICIAL DO JULGADOR EM FACE DO ENTE RESPONSÁVEL CONFORME DIRETRIZES DO SUS - PARECER DO NAT QUE INDICA O MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ACOLHIDO - HONORÁRIOS DEVIDOS POR AMBOS OS ENTES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O Tema 793 ratifica a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal pela solidariedade mitigada entre os entes federados no custeio de medicamentos e tratamentos de saúde.

Consequentemente, o usuário desatendido pelo SUS tem a faculdade de ajuizar ação contra qualquer um deles a fim de exigir o cumprimento da obrigação na forma do art. 275 do Código Civil, possibilitado, ainda, o direcionamento inicial do Julgador em face do ente federado responsável, conforme as regras de repartição de competências.

Eventuais questões de repasse de verbas atinentes devem ser dirimidas administrativamente ou em ação judicial própria para ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro.

No caso dos autos, segundo as regras de repartição de competência, o Município é o responsável pelo tratamento solicitado.

II - Quanto aos honorários sucumbenciais, tendo a parte Autora proposto a ação em face do Estado e do Município, e havendo solidariedade nas demandas de saúde, deverá ser mantida a responsabilidade do Estado e do Município pelo pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da Sentença.

III - Recurso conhecido e parcialmente provido, para direcionar o cumprimento da obrigação ao Município.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/05/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800913-79.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Celio Amaro Luiz Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
20/05/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 16:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/05/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:56

Conclusos para decisão
16/05/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:56

Distribuído por sorteio
16/05/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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