18/07/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 15:02

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2024 23:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:22

INCONSISTENTE
29/05/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801843-97.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelado: Valter Severino Gama Advogado: Hélio Madson Corrêa Prates (OAB: 21136/MS) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - VEDAÇÃO DE MODIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o direito da parte autora de receber adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o seu vencimento base. 2.

Ainda que seja inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o pagamento de adicional de insalubridade, é vedada a modificação da respectiva base de cálculo pelo Poder Judiciário, dada a vedação a que atue como legislador positivo.

Precedentes do STF. 3.

Apelação Cível conhecida e provida.

Sentença reformada em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso voluntário e reformaram a sentença em Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator ..
28/05/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/05/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801843-97.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelado: Valter Severino Gama Advogado: Hélio Madson Corrêa Prates (OAB: 21136/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:40

Conclusos para decisão
10/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:40

Distribuído por sorteio
10/05/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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