TJMS - 1603313-53.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2024 13:41
Arquivado Definitivamente
-
08/07/2024 13:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
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08/07/2024 08:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/07/2024 08:31
Transitado em Julgado em #{data}
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20/06/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 17:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/06/2024 17:10
Recebidos os autos
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20/06/2024 17:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/06/2024 17:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/06/2024 15:26
INCONSISTENTE
-
20/06/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2024 01:57
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1603313-53.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
Luiz Gonzaga Mendes Marques Agravante: Rogerio da Silva Cardoso Advogada: Nathally Catarinelli Borges Gomes (OAB: 25142/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Jiskia Sandri Trentin (OAB: 7663/MS) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE DIVERSAS FALTAS DISCIPLINARES GRAVES E REITERAÇÃO DELITIVA DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - ART. 83, III, A, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO DESPROVIDO.
A concessão do livramento condicional está adstrita ao preenchimento dos requisitos legais estampados no art. 83 do Código Penal, que são de ordem objetiva e subjetiva.
Na hipótese, considerando o histórico prisional do sentenciado, com registro de falta disciplinar de natureza grave, resta não preenchido o requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional, nos termos do art. 83, III, a, do Código Penal, devendo ser prestigiada a decisão impugnada que indeferiu o benefício.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.. -
19/06/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 16:08
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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24/05/2024 03:34
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1603313-53.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Agravante: Rogerio da Silva Cardoso Advogada: Nathally Catarinelli Borges Gomes (OAB: 25142/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Jiskia Sandri Trentin (OAB: 7663/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
23/05/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 17:08
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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21/05/2024 17:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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21/05/2024 16:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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21/05/2024 16:54
Recebidos os autos
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21/05/2024 16:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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21/05/2024 16:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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17/05/2024 03:33
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/05/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 12:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
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16/05/2024 11:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/05/2024 11:24
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2024 06:04
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 06:04
INCONSISTENTE
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16/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/05/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 09:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/05/2024 09:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/05/2024 09:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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15/05/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2024
Ultima Atualização
20/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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