TJMS - 0900260-92.2023.8.12.0048

1ª instância - Rio Negro - Vara Unica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

'MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL DOS SANTOS GARCIA

CPF *81.***.*18-30

AMANDA THAIS SANTANA

CPF *57.***.*05-83

Advogados

TIE OLIVEIRA HARDOIM

OAB: 20329/MS

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 16:33

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 16:33

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 09:35

    Autos preparados para expedição

  • 12/05/2025 16:03

    Prazo em Curso

  • 12/05/2025 11:50

    Autos preparados para expedição

  • 26/03/2025 14:03

    Prazo em Curso

  • 26/03/2025 14:02

    Documento Digitalizado

  • 21/01/2025 16:26

    Autos preparados para expedição

  • 21/01/2025 16:25

    Documento Digitalizado

  • 19/12/2024 17:46

    Juntada de Informações

  • 13/12/2024 15:37

    Prazo em Curso

  • 12/12/2024 13:52

    Autos preparados para expedição

  • 12/12/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2024 15:11

    Documento Digitalizado

  • 06/12/2024 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 15:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/11/2024 15:46

    Manifestação do Ministério Público

  • 31/10/2024 14:36

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2024 11:38

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 31/10/2024 09:12

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/10/2024 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 19:53

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/10/2024 19:53

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 30/10/2024 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 14:24

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 30/10/2024 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 14:23

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 30/10/2024 14:21

    Autos preparados para expedição

  • 30/10/2024 14:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/10/2024 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 13:05

    Prazo em Curso

  • 29/10/2024 13:05

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 29/10/2024 13:05

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 29/10/2024 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 13/08/2024 09:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/08/2024 15:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/08/2024 15:01

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/07/2024 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 10:02

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 23/07/2024 16:54

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/07/2024 16:54

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 03/07/2024 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 17:34

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 03/07/2024 14:24

    Recebidos os autos do TJ/MS para diligências

  • 16/05/2024 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 16:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 16/05/2024 16:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 16/05/2024 16:00

    Transitado em Julgado em data

  • 25/04/2024 15:04

    Documento Digitalizado

  • 24/04/2024 10:41

    Peticionamento da Delegacia

  • 01/04/2024 11:56

    Prazo em Curso

  • 26/03/2024 15:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/03/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 10:57

    Documento Digitalizado

  • 26/03/2024 10:57

    Juntada de Mandado

  • 25/03/2024 18:42

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 12:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/03/2024 12:02

    Manifestação do Ministério Público

  • 15/03/2024 02:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 06:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 15:01

    Juntada de NULL

  • 05/03/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 13:27

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 05/03/2024 13:26

    Juntada de NULL

  • 04/03/2024 17:20

    Autos preparados para expedição

  • 04/03/2024 17:16

    Documento Digitalizado

  • 04/03/2024 17:09

    Documento Digitalizado

  • 04/03/2024 08:42

    Processo de Execução Criminal Iniciado

  • 09/02/2024 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 16:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/02/2024 16:18

    Juntada de NULL

  • 08/02/2024 11:14

    Prazo em Curso

  • 07/02/2024 19:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2024 19:31

    Manifestação do Ministério Público

  • 02/02/2024 17:38

    Prazo em Curso

  • 01/02/2024 19:32

    Juntada de Petição de Apelação

  • 01/02/2024 16:41

    Autos preparados para expedição

  • 01/02/2024 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2024 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2024 21:13

    Publicado ato_publicado em 31/01/2024.

  • 31/01/2024 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/01/2024 07:53

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/01/2024 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 11:44

    Autos preparados para expedição

  • 30/01/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 11:43

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 30/01/2024 11:43

    Emissão da Relação

  • 30/01/2024 11:42

    Prazo em Curso

  • 29/01/2024 18:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/01/2024 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 18:43

    Registro de Sentença

  • 26/01/2024 18:33

    Com Resolução do Mérito

  • 20/12/2023 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 16:47

    Documento Digitalizado

  • 15/12/2023 12:05

    Peticionamento da Delegacia

  • 06/12/2023 17:32

    Prazo em Curso

  • 06/12/2023 16:38

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 03:25

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2023.

  • 29/11/2023 21:13

    Publicado ato_publicado em 29/11/2023.

  • 29/11/2023 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/11/2023 17:12

    Emissão da Relação

  • 28/11/2023 14:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2023 14:17

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 20/11/2023 02:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 18:24

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 10/11/2023 18:24

    Juntada de NULL

  • 27/10/2023 13:15

    Prazo em Curso

  • 25/10/2023 18:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/10/2023 18:52

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2023 06:52:02, Vara Única.

  • 24/10/2023 17:23

    Prazo em Curso

  • 19/10/2023 11:16

    Juntada de NULL

  • 18/10/2023 12:15

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2023 12:01

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2023 11:45

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2023 11:43

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2023 11:28

    Juntada de NULL

  • 16/10/2023 13:20

    Autos preparados para expedição

  • 16/10/2023 13:20

    Documento Digitalizado

  • 16/10/2023 13:16

    Documento Digitalizado

  • 16/10/2023 13:12

    Documento Digitalizado

  • 06/10/2023 21:15

    Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

  • 06/10/2023 15:43

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2023 08:09

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/10/2023 08:06

    Autos preparados para expedição

  • 06/10/2023 08:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/10/2023 18:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/10/2023 18:46

    Manifestação do Ministério Público

  • 05/10/2023 11:56

    Autos preparados para expedição

  • 05/10/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 11:56

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 05/10/2023 11:50

    Emissão da Relação

  • 05/10/2023 10:14

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 04/10/2023 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2023 15:19

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2023 15:19

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2023 13:16

    Autos preparados para expedição

  • 03/10/2023 17:23

    Juntada de Mandado

  • 03/10/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 15:39

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2023 03:30:00, Vara Única.

  • 03/10/2023 14:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/10/2023 13:48

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/09/2023 17:18

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 11:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2023 11:17

    Manifestação do Ministério Público

  • 21/09/2023 14:01

    Juntada de NULL

  • 16/09/2023 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 12:18

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 06/09/2023 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 17:32

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 06/09/2023 15:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/09/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 15:35

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2023 10:28

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 17:49

    Prazo em Curso

  • 04/09/2023 21:18

    Publicado ato_publicado em 04/09/2023.

  • 04/09/2023 10:23

    Prazo em Curso

  • 01/09/2023 17:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/09/2023 14:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/09/2023 14:16

    Manifestação do Ministério Público

  • 01/09/2023 08:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/09/2023 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 08:37

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 01/09/2023 08:28

    Emissão da Relação

  • 01/09/2023 08:26

    Juntada de NULL

  • 31/08/2023 14:58

    Autos preparados para expedição

  • 29/08/2023 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 15:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/08/2023 15:11

    Proferida decisão interlocutória

  • 23/08/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 08:32

    Prazo em Curso

  • 23/08/2023 08:32

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 19:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2023 19:32

    Manifestação do Ministério Público

  • 22/08/2023 15:24

    Peticionamento da Delegacia

  • 15/08/2023 14:31

    Prazo em Curso

  • 07/08/2023 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 18:07

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 07/08/2023 16:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/08/2023 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 18:39

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 08:27

    Prazo em Curso

  • 04/08/2023 08:27

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 15:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2023 15:02

    Manifestação do Ministério Público

  • 26/07/2023 08:39

    Peticionamento da Delegacia

  • 18/07/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 16:49

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 18/07/2023 12:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/07/2023 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 18:30

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 18:28

    Juntada de NULL

  • 17/07/2023 18:11

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/07/2023 18:10

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 15/07/2023 15:11

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2023 09:56

    Documento Digitalizado

  • 11/07/2023 09:56

    Documento Digitalizado

  • 11/07/2023 09:56

    Documento Digitalizado

  • 11/07/2023 09:56

    Documento Digitalizado

  • 10/07/2023 15:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/07/2023 15:28

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/07/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 15:27

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 10/07/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 14:33

    Autos preparados para expedição

  • 10/07/2023 14:33

    Prazo em Curso

  • 30/06/2023 14:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/06/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 06:33

    Prazo em Curso

  • 14/06/2023 09:47

    Juntada de Ofício

  • 13/06/2023 08:17

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2023 16:38

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/06/2023 16:38

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 06/06/2023 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 12:46

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 06/06/2023 12:34

    Prazo em Curso

  • 06/06/2023 12:32

    Juntada de NULL

  • 06/06/2023 12:32

    Juntada de Mandado

  • 06/06/2023 10:47

    Peticionamento da Delegacia

  • 02/06/2023 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 13:24

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/06/2023 13:23

    Evolução da Classe Processual

  • 02/06/2023 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2023 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2023 17:44

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/05/2023 17:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/05/2023 17:49

    Despacho Saneador

  • 31/05/2023 17:49

    Recebida a denúncia

  • 31/05/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 15:02

    Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

  • 31/05/2023 15:02

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 29/05/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 14:55

    Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

  • 29/05/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 14:55

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/05/2023 14:50

    Documento Digitalizado

  • 29/05/2023 13:43

    Documento Digitalizado

  • 29/05/2023 13:43

    Documento Digitalizado

  • 29/05/2023 13:43

    Documento Digitalizado

  • 29/05/2023 13:43

    Documento Digitalizado

  • 29/05/2023 13:43

    Documento Digitalizado

  • 29/05/2023 13:43

    Documento Digitalizado

  • 29/05/2023 13:43

    Documento Digitalizado

  • 29/05/2023 13:43

    Documento Digitalizado

  • 29/05/2023 13:43

    Documento Digitalizado

  • 29/05/2023 09:47

    Apensado ao processo numero do processo

  • 29/05/2023 09:46

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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