TJMS - 2000539-82.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/10/2024 14:21
Arquivado Definitivamente
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21/10/2024 14:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/10/2024 08:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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21/10/2024 08:32
Transitado em Julgado em #{data}
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09/09/2024 10:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/09/2024 10:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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06/09/2024 02:02
Recebidos os autos
-
06/09/2024 02:02
Confirmada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 02:02
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 18:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/08/2024 18:21
Recebidos os autos
-
30/08/2024 18:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/08/2024 18:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/08/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
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26/08/2024 19:45
INCONSISTENTE
-
26/08/2024 19:43
Ato ordinatório praticado
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26/08/2024 19:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/08/2024 19:43
Ato ordinatório praticado
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26/08/2024 19:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/08/2024 02:02
Ato ordinatório praticado
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26/08/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000539-82.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Agravado: Lotrans Logistica, Transportes de Cargas, Comercio e Servicos LTDA Advogado: Thiago Gomes Farias (OAB: 22059/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS PELA BALIZA POSTA NA LEI ESTADUAL 6033/2022 (UAM/MS) - AFASTADO - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO IMPROVIDO.
I - De se manter a decisão recorrida que determinou que se proceda ao recálculo do débito objeto das CDAs nestes autos, devendo ser adotados a UAM-MS e os juros de mora de 1% ao mês, limitada a atualização mensal àquela estabelecida pela SELIC para o mesmo período, observando a razão de 1% no mês do pagamento - limite da taxa nesse mês quando ocorrido o pagamento.
II - Manter a fixação da verba de sucumbência, vez que fixada no mínimo legal e, ao tempo, veda-se a adoção do critério da equidade, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076 - STJ).
III - Recurso improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
23/08/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 16:39
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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21/08/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 17:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/08/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
20/08/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
12/08/2024 14:48
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
12/08/2024 10:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/08/2024 10:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2024 15:08
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
09/08/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 15:52
Inclusão em Pauta
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07/08/2024 09:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/07/2024 16:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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16/07/2024 15:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/07/2024 15:53
Recebidos os autos
-
16/07/2024 15:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/07/2024 15:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/06/2024 03:08
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/06/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 13:24
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 13:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2024 12:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2024 12:21
Proferido despacho de mero expediente
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24/06/2024 14:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/06/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 22:48
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 12:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/06/2024 12:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/06/2024 01:12
Confirmada a intimação eletrônica
-
04/06/2024 01:12
Ato ordinatório praticado
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01/06/2024 01:26
Recebidos os autos
-
01/06/2024 01:26
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/06/2024 01:26
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 17:35
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 03:51
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/05/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000539-82.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Agravado: Lotrans Logistica, Transportes de Cargas, Comercio e Servicos LTDA Advogado: Thiago Gomes Farias (OAB: 22059/MS) Isto posto e demais que dos autos consta, conheço do Agravo de Instrumento, recebendo-o apenas no efeito devolutivo.
Oficie -se ao Juízo singular sobre essa decisão.
Intime-se a parte agravada para - nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC - apresentar resposta ao presente agravo de instrumento.
Publique-se.
Intimem-se. -
24/05/2024 17:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
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24/05/2024 13:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/05/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 13:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/05/2024 11:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/05/2024 11:12
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/05/2024 00:30
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 00:30
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 00:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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21/05/2024 00:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/05/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000539-82.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Agravado: Lotrans Logistica, Transportes de Cargas, Comercio e Servicos LTDA Advogado: Thiago Gomes Farias (OAB: 22059/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/05/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
20/05/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 08:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/05/2024 08:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/05/2024 08:15
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
20/05/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2024
Ultima Atualização
26/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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