TJMS - 0867216-29.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/11/2024 10:50
Arquivado Definitivamente
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13/11/2024 10:32
Transitado em Julgado em #{data}
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25/10/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 04:21
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 04:23
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 12:39
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Bruno Cavalcanti Figueiredo (OAB 28062/MS) Processo 0867216-29.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Odivaldo Dias de Freitas - SENTENÇA.
Dispositivo.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ODIVALDO DIAS DE FREITAS, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 51-53), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016.
Aqui desde a data não prescrita 23.11.2018 em diante, e enquanto dentro do teto da Lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 60.505,30, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. `A homologação da Juíza Togada. (......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
14/10/2024 22:58
Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2024.
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14/10/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 06:22
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 06:05
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 12:49
Expedição de Certidão.
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07/10/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 12:49
Homologada a Transação
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07/10/2024 09:40
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2024 10:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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11/06/2024 10:06
Expedição de Certidão.
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21/05/2024 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Bruno Cavalcanti Figueiredo (OAB 28062/MS) Processo 0867216-29.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Odivaldo Dias de Freitas - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias. -
20/05/2024 21:53
Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.
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20/05/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 14:41
Juntada de Petição de contestação
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09/05/2024 07:56
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/05/2024.
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16/04/2024 18:24
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 18:23
Juntada de Outros documentos
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16/04/2024 18:23
Juntada de Mandado
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11/04/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 17:01
Expedição de Mandado.
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10/04/2024 14:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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10/04/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 16:30
Recebidos os autos
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09/04/2024 16:30
Concedida a Antecipação de tutela
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02/04/2024 15:49
Conclusos para despacho
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01/04/2024 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2024 03:37
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 21:53
Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2024.
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06/03/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 13:37
Recebidos os autos
-
04/03/2024 13:36
Recebida a emenda à inicial
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19/02/2024 17:53
Conclusos para decisão
-
19/02/2024 17:48
Expedição de Certidão.
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19/02/2024 17:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/02/2024 17:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/02/2024 17:29
Recebidos os autos
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16/02/2024 16:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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16/02/2024 13:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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10/02/2024 05:16
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/02/2024.
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10/01/2024 08:39
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 21:29
Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2024.
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09/01/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 11:18
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 16:18
Recebidos os autos
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27/11/2023 16:18
Declarada incompetência
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24/11/2023 12:37
Conclusos para despacho
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24/11/2023 08:52
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
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24/11/2023 08:51
Expedição de Certidão.
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24/11/2023 08:51
INCONSISTENTE
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24/11/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 20:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2024
Ultima Atualização
15/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Sentença (Outras) • Arquivo
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