19/09/2025 14:08

Certidão
19/09/2025 14:08

Recurso Eletrônico Baixado
19/09/2025 14:01

Transitado em Julgado em "data"
29/08/2025 12:46

Prazo em Curso
29/08/2025 06:32

Certidão
18/08/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/08/2025 13:55

Certidão
18/08/2025 13:54

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
18/08/2025 02:38

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0819250-34.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Luciana de Lima Gomes Advogado: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB: 19922/MS) Ante o exposto, conheço o recurso interposto e dou-lhe parcial provimento para vedar o pagamento retroativo das verbas pleiteadas, durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, nos moldes do artigo 8º, § 8º, II, da Lei Complementar Federal 173 de 2020, sendo que os demais termos da sentença que não envolvem tal período devem ser mantidos.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi art. 55 da Lei n.º 9.099/95. É como voto.
15/08/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 11:39

Julgamento Virtual Finalizado
15/08/2025 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 11:39

Provimento em Parte
29/07/2025 18:31

Incluído em pauta para 29/07/2025 06:31:16 local.
29/05/2025 22:05

Certidão
27/05/2025 12:18

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
19/05/2025 15:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/05/2025 13:51

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
08/05/2025 13:49

Certidão
08/05/2025 13:48

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
08/05/2025 06:18

Certidão de Publicação - DJE
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0819250-34.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Luciana de Lima Gomes Advogado: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB: 19922/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
07/05/2025 07:51

Remessa à Imprensa Oficial
06/05/2025 16:11

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:06

Distribuído por sorteio
06/05/2025 16:06

Processo Cadastrado
06/05/2025 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810328-67.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Maria Celia Perez

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/05/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0802263-83.2020.8.12.0026

Municipio de Bataguassu

Suzana Marin dos Santos

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2022 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0800415-10.2014.8.12.0014

Paulo Henrique Faccin da Silva

Nelso Topper

Advogado: Silvia Cristina Vieira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0800415-10.2014.8.12.0014

Nelso Topper

Paulo Henrique Faccin da Silva

Advogado: Silvia Cristina Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2014 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0819250-34.2023.8.12.0110

Luciana de Lima Gomes

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Luis Paulo Nogueira de Jesus

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2023 16:56

Exibir Processo