TJMS - 0802099-31.2023.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

TEREZINHA DUARTE BARBOSA DA SILVA

CPF *11.***.*30-50

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

LUIZ HENRIQUE DE LIMA GUSMAO

OAB: 10717/MS

CPF *03.***.*64-41

MATEUS RODRIGUES CAMARGOS

OAB: 18185/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 12:38

    Certidão

  • 08/08/2025 12:38

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 08/08/2025 08:32

    Transitado em Julgado em "data"

  • 07/08/2025 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 23:03

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 26/06/2025 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 21:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 18:13

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 25/06/2025 18:13

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 25/06/2025 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 05:57

    Certidão de Publicação - DJE

  • 25/06/2025 00:01

    Publicação

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0802099-31.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Proc.

    Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Recorrido: Terezinha Duarte Barbosa da Silva DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Ante o exposto, conhece-se e nega-se provimento à remessa necessária, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos.

    Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no 11do artigo 85 do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 24/06/2025 18:28

    Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 24/06/2025 18:28

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 24/06/2025 16:31

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 24/06/2025 16:22

    Certidão

  • 24/06/2025 16:22

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 24/06/2025 16:19

    Certidão

  • 24/06/2025 16:19

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 16:19

    Certidão

  • 24/06/2025 16:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/06/2025 16:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/06/2025 16:18

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 15:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/06/2025 15:04

    Negação Monocrática de Provimento

  • 04/06/2025 12:21

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 18:57

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 03/06/2025 18:57

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/06/2025 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 14:05

    Certidão

  • 30/05/2025 14:05

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 04:26

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 20/05/2025 15:10

    Prazo em Curso

  • 20/05/2025 03:23

    Certidão de Publicação - DJE

  • 20/05/2025 00:01

    Publicação

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0802099-31.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Proc.

    Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Recorrido: Terezinha Duarte Barbosa da Silva DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) À DPGE e após à Procuradoria-Geral de Justiça, para a manifestação ministerial.

    A seguir, voltem conclusos.

  • 19/05/2025 07:04

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 16/05/2025 17:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/05/2025 17:55

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 17:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/05/2025 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 12:24

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 16/05/2025 12:23

    Certidão

  • 16/05/2025 12:15

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 16/05/2025 02:00

    Certidão

  • 16/05/2025 01:59

    Certidão de Publicação - DJE

  • 16/05/2025 01:59

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 16/05/2025 01:59

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 16/05/2025 00:01

    Publicação

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0802099-31.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Proc.

    Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Recorrido: Terezinha Duarte Barbosa da Silva DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/05/2025 16:32

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 15/05/2025 16:05

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 16:05

    Distribuído por sorteio

  • 15/05/2025 16:02

    Processo Cadastrado

  • 15/05/2025 15:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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