TJMS - 0809418-40.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 16:58
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 16:07
Prazo em Curso
-
01/08/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 14:46
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 14:44
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 14:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/07/2025 14:49
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2025 10:53
Conclusos para decisão
-
09/07/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 01:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/05/2025 09:43
Prazo em Curso
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17/05/2025 04:56
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 14:51
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 17:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/04/2025 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 17:06
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 07:53
Prazo em Curso
-
15/04/2025 06:33
Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
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15/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Tainá de Oliveira Mendes (OAB 27633/MS) Processo 0809418-40.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Crislayne Vieira da Silva - Em caso de inércia, abra-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, em relação à obrigação de fazer, sob pena de extinção. -
14/04/2025 08:20
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/04/2025 17:01
Emissão da Relação
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10/04/2025 08:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.
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06/03/2025 16:10
Prazo em Curso
-
23/02/2025 02:33
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 15:06
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 15:06
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 17:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/02/2025 17:37
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2025 14:45
Conclusos para despacho
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12/02/2025 14:42
Evolução da Classe Processual
-
12/02/2025 13:34
Processo Reativado
-
12/02/2025 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2025 08:13
Arquivado Definitivamente
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06/02/2025 08:10
Transitado em Julgado em data
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09/01/2025 13:19
Prazo em Curso
-
19/12/2024 08:22
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 13:01
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Tainá de Oliveira Mendes (OAB 27633/MS) Processo 0809418-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Crislayne Vieira da Silva - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Crislayne Vieira da Silva, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 31-33), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, aqui desde 16.09.2020 em diante; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *17.***.*90-12, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. `A homologação pela Juíza Togada(...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
06/12/2024 22:10
Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
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06/12/2024 11:04
Autos preparados para expedição
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06/12/2024 10:59
Relação encaminhada ao D.J.
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06/12/2024 10:58
Emissão da Relação
-
21/11/2024 13:29
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 13:29
Registro de Sentença
-
21/11/2024 13:29
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
20/11/2024 09:08
Expedição de NULL.
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03/10/2024 18:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
04/07/2024 13:17
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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17/06/2024 10:07
Juntada de Petição de Réplica
-
05/06/2024 08:00
Prazo em Curso
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04/06/2024 22:40
Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
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03/06/2024 14:53
Relação encaminhada ao D.J.
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03/06/2024 14:49
Emissão da Relação
-
28/05/2024 13:20
Juntada de NULL
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28/05/2024 13:19
Juntada de Mandado
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24/05/2024 13:14
Prazo em Curso
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24/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Tainá de Oliveira Mendes (OAB 27633/MS) Processo 0809418-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Crislayne Vieira da Silva - com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. -
23/05/2024 20:26
Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
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23/05/2024 12:13
Relação encaminhada ao D.J.
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23/05/2024 12:12
Emissão da Relação
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21/05/2024 09:21
Juntada de Petição de contestação
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06/05/2024 21:39
Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
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06/05/2024 09:10
Autos preparados para expedição
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06/05/2024 09:10
Expedição de Certidão.
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06/05/2024 07:17
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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06/05/2024 07:12
Relação encaminhada ao D.J.
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06/05/2024 07:03
Emissão da Relação
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02/05/2024 15:39
Prazo em Curso
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26/04/2024 17:05
Expedição de Mandado.
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26/04/2024 14:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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26/04/2024 07:45
Expedição em análise para assinatura
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26/04/2024 07:35
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2024 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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25/04/2024 20:03
Autos preparados para expedição
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24/04/2024 19:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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24/04/2024 19:41
Tutela Provisória
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24/04/2024 12:06
Conclusos para decisão
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24/04/2024 07:07
Informação do Sistema
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24/04/2024 07:06
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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23/04/2024 19:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Sentença (Outras) • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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