12/05/2025 08:52

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 08:52

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 08:52

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 08:50

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 22:06

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 03:01

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaime Henrique Marques de Melo (OAB 16263/MS), Claudemir Acosta Salinas (OAB 21510/MS), Thiago Araújo dos Santos (OAB 25406/MS) Processo 0825887-98.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Tadeu Sanches - Reqdo: Andre Luiz Lopes da Silva - Fica a parte intimada acerca de decisão/despacho retro acerca do recebimento de recurso inominado interposto nos autos para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões se ainda não houver tal juntada aos autos, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.
21/03/2025 14:41

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:47

Recebidos os autos
20/03/2025 18:47

Decisão ou Despacho
18/03/2025 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 13:09

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaime Henrique Marques de Melo (OAB 16263/MS), Claudemir Acosta Salinas (OAB 21510/MS), Thiago Araújo dos Santos (OAB 25406/MS) Processo 0825887-98.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Tadeu Sanches - Reqdo: Andre Luiz Lopes da Silva - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dias) dias, juntar nos autos documento faltante mencionado na decisão/despacho retro, sob pena de extinção.
17/02/2025 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:24

Recebidos os autos
14/02/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 08:52

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 04:13

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaime Henrique Marques de Melo (OAB 16263/MS), Claudemir Acosta Salinas (OAB 21510/MS), Thiago Araújo dos Santos (OAB 25406/MS) Processo 0825887-98.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Tadeu Sanches - Reqdo: Andre Luiz Lopes da Silva - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Luiz Tadeu Sanches em desfavor de André Luiz Lopes da Silva e DETRAN-MS para: A) CONDENAR o requerido André Luiz Lopes da Silva na obrigação de fazer consistente na regularização da transferência da titularidade do veículo VW GOLF de placas HRM1813 para o seu nome junto ao DETRAN/MS nos termos do art. 123 do Código de Transito Brasileiro, no prazo de 30 (trinta) dias; B) Determinar que o réu DETRAN/MS que transfira a pontuação decorrente do cometimento de infrações ocorridas após 31/10/2014 no uso do veículo IMP/VW GOLF GLX 2.0, PLACA: HRM1813, RENAVAM n.º *06.***.*76-72, CHASSI n.º 3VW1931H7VM710417, cor preta, espécie passageiro, e, licenciado na cidade e Comarca Campo Grande-MS, para o prontuário do réu André Luiz Lopes da Silva, determinando-se, via de consequência, a anulação do processo administrativo instaurado para aplicação da pena de suspensão/cassação do direito de dirigir do autor (procedimento administrativo n. 009058/2016); C) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação do réu André Luiz Lopes da Silva ao pagamento de indenização por danos morais.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luiz Tadeu Sanches em face de Andre Luiz Lopes da Silva e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
14/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:58

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 08:58

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:58

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:58

Homologada a Transação
04/12/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:45

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2024 20:21

Recebidos os autos
16/08/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 18:49

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 10:59

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudemir Acosta Salinas (OAB 21510/MS), Thiago Araújo dos Santos (OAB 25406/MS) Processo 0825887-98.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Tadeu Sanches - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a Manifestação do Réu e Informações de p. 228/231.
23/05/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:19

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 19:51

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 09:37

Juntada de tipo de documento
28/03/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 19:51

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 05:18

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 17:31

de Conciliação
06/12/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:38

Juntada de tipo de documento
06/12/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:38

Juntada de tipo de documento
04/12/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 05:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 18:56

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 18:55

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 15:21

de Instrução e Julgamento
17/11/2023 18:57

Recebidos os autos
17/11/2023 09:47

Tutela Provisória
26/10/2023 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 11:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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