TJMS - 0803553-36.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

EDIVALDO ANDRADE AMORIM

CPF *16.***.*59-10

Advogados

FELIPE THEODORO PEREIRA

OAB: 53799/SC

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 15:36

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 07:45

    Prazo em Curso

  • 08/08/2025 06:38

    Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

  • 07/08/2025 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/08/2025 14:32

    Emissão da Relação

  • 05/08/2025 19:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2025 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 14:04

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 13:15

    Prazo em Curso

  • 04/06/2025 06:59

    Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

  • 03/06/2025 08:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/06/2025 09:41

    Emissão da Relação

  • 02/06/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 09:19

    Prazo em Curso

  • 05/04/2025 03:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 12:48

    Evolução da Classe Processual

  • 25/03/2025 20:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/03/2025 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 15:07

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 15:06

    Processo Reativado

  • 17/12/2024 09:25

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 26/11/2024 19:17

    Arquivado Definitivamente

  • 26/11/2024 18:51

    Transitado em Julgado em data

  • 04/11/2024 08:08

    Prazo em Curso

  • 01/11/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0803553-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edivaldo Andrade Amorim - SENTENÇA.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 21/02/2019 e, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edivaldo Andrade Amorim em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmando-se a tutela concedida às f. 47/49, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 02, R.

    Ilha de Marajó, n. 823, Campo Grande/MS, inscrição n. *28.***.*20-54, f. 12 e 40) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela parte autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo: R$ 185,40 em 18/11/2019, três parcelas de R$ 309,00 em 23/12/2019, 18/03/2020 e 28/04/2020, R$ 56,79 em 18/03/2020, sete parcelas de R$ 56,73 de 18/03/2020 a 25/11/2020, R$ 113,46 em 07/07/2021, seis parcelas de R$ 205,95 de 19/12/2022 a 20/06/2023 e R$ 526,96 em 15/12/2023.

    No total de 3.442,42.

    Sendo que resta improcedente a restituição da parcela de R$ 488,91 paga em 18/11/2019, tendo em vista que a mesma é quitação de um parcelamento que abrangeu tributos não abrangidos pela isenção.

    Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Edivaldo Andrade Amorim em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 21/10/2024 22:26

    Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

  • 21/10/2024 08:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/10/2024 06:42

    Autos preparados para expedição

  • 21/10/2024 06:26

    Emissão da Relação

  • 14/10/2024 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 19:20

    Registro de Sentença

  • 14/10/2024 19:20

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 09/10/2024 16:40

    Expedição de NULL.

  • 25/09/2024 20:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/09/2024 19:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/09/2024 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 12:34

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 13:30

    Prazo em Curso

  • 04/07/2024 02:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2024 10:07

    Juntada de Petição de Réplica

  • 21/05/2024 08:33

    Prazo em Curso

  • 21/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0803553-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edivaldo Andrade Amorim - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

  • 20/05/2024 21:42

    Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

  • 20/05/2024 12:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/05/2024 12:11

    Emissão da Relação

  • 16/05/2024 13:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2024 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 21:32

    Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

  • 24/04/2024 08:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/04/2024 14:28

    Emissão da Relação

  • 23/04/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 10:45

    Prazo em Curso

  • 12/03/2024 22:04

    Publicado ato_publicado em 12/03/2024.

  • 12/03/2024 13:03

    Prazo em Curso

  • 12/03/2024 13:01

    Juntada de NULL

  • 12/03/2024 13:01

    Documento Digitalizado

  • 12/03/2024 12:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/03/2024 12:34

    Emissão da Relação

  • 04/03/2024 12:11

    Prazo em Curso

  • 01/03/2024 18:25

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2024 12:48

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/02/2024 19:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/02/2024 19:37

    Tutela Provisória

  • 29/02/2024 17:29

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 21:42

    Publicado ato_publicado em 23/02/2024.

  • 23/02/2024 09:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/02/2024 09:24

    Emissão da Relação

  • 22/02/2024 19:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/02/2024 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 15:20

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 13:02

    Informação do Sistema

  • 21/02/2024 13:02

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 21/02/2024 11:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

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