28/02/2025 08:06

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 07:58

Transitado em Julgado em data
13/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:15

Recebidos os autos
23/01/2025 17:15

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
23/01/2025 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 09:18

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:51

Decorrido prazo de parte
23/10/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Augusta de Araújo Rodrigues (OAB 23959/MS), Joel Pereira Soares (OAB 26427/MS) Processo 0800082-54.2022.8.12.0054 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dina de Castro Silva - I - Indefiro o pedido de citação por edital (p. 37-40) tendo em vista que o art. 18, §2º, da Lei 9.099/95 veda expressamente a citação por edital nas ações que tramitam no Juizado Especial Cível e apesar de que esta disposição se trate de processo de conhecimento, não se pode deixar de considerar que ambas as fases (de conhecimento e de execução) estão regidas pela mesma legislação especial, norteados por princípios e normas específicas cabíveis tão somente aos processos que nele tramitam. É importante destacar que, embora seja possível a citação por edital em outras ações como uma medida excepcional, em conformidade com o Enunciado do FONAJE, essa posição foi revista.

Isso se deve, principalmente, à necessidade de nomeação de curador especial, conforme o disposto no inciso II, segunda figura, do Art. 72 do CPC, o que é totalmente incompatível com a dinâmica rápida, simples e informal do rito estabelecido pela Lei 9.099/95.

II - Indefiro o pedido de p. 37-40 em relação a expedição de ofício aos órgãos públicos (INSS, Receita Federal, Banco Central) a fim de buscar o endereço da parte devedora, visto que compete a parte requerente diligenciar na localização do endereço atualizado do devedor, sendo que sua realização pelo Judiciário é medida subsidiária, cabível apenas quando esgotadas todas as tentativas de localização pela parte, o que evidentemente não ficou demonstrado no presente feito.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TRE E A RECEITA FEDERAL.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Após não ter obtido êxito em citar os executados no endereço informado na inicial, verifico que o agravante, em vez de diligenciar em encontrar o novo endereço da recorrida, transferiu essa responsabilidade ao magistrado, requerendo que fossem feitas pesquisas em dois órgãos. 2.

Esse quadro demonstra que o agravante apenas se valeu do aparato judiciário para tentar encontrar o endereço dos executados, sem ter comprovado que esgotou, com os meios que estão ao seu alcance (pesquisas em cartório, em eventuais processos judiciais em que a executada seja parte, internet, etc.), as possibilidades de encontrar o endereço.

Assim, vejo como inviável o pleito de expedição de oficio aos órgãos solicitados. 5.

Recurso conhecido e Improvido. (2016.05112257-56, 169.387, Rel.

JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-28, Publicado em 2016-12-19). (Grifei).

II Intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, informe o endereço da parte requerida ou comprove as diligências oficiais que efetuou na sua busca, sob pena de extinção do feito.
22/10/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:22

Recebidos os autos
15/10/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2024 13:40

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Augusta de Araújo Rodrigues (OAB 23959/MS), Joel Pereira Soares (OAB 26427/MS) Processo 0800082-54.2022.8.12.0054 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dina de Castro Silva - DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo conforme pleiteado à p. 33.

Prazo: 15 (quinze) dias. Às providências necessárias.
21/05/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:50

Recebidos os autos
23/04/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 15:55

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:48

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 07:05

Juntada de tipo de documento
20/11/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:42

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:37

Processo Reativado
10/10/2023 14:21

Recebidos os autos
10/10/2023 14:21

Decisão ou Despacho
25/09/2023 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2023 13:01

Evolução da Classe Processual
25/09/2023 13:00

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 13:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/09/2023 15:55

Juntada de Petição de tipo
12/05/2022 16:46

Arquivado Definitivamente
12/05/2022 16:39

Transitado em Julgado em data
10/05/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 08:24

Recebidos os autos
10/05/2022 08:24

Expedição de tipo de documento.
10/05/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 08:24

Homologada a Transação
06/05/2022 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2022 18:54

Juntada de tipo de documento
06/05/2022 18:54

Juntada de tipo de documento
04/05/2022 14:25

Juntada de Petição de tipo
04/03/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 15:19

Expedição de tipo de documento.
24/02/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 13:25

Recebidos os autos
23/02/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2022 06:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 22:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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