TJMS - 0800874-71.2021.8.12.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/03/2025 11:18
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 11:18
Arquivado Definitivamente
-
11/03/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 10:47
Juntada de tipo de documento
-
11/03/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 10:47
Juntada de tipo de documento
-
11/03/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 10:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/03/2025 10:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/03/2025 10:46
Juntada de tipo de documento
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11/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 10:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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11/03/2025 10:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 10:46
Juntada de tipo de documento
-
11/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 10:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/03/2025 10:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/03/2025 10:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/03/2025 10:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/03/2025 10:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/03/2025 10:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/03/2025 10:46
Juntada de tipo de documento
-
11/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 10:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/03/2025 10:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/03/2025 09:49
Baixa Definitiva
-
11/03/2025 09:32
Baixa Definitiva
-
10/03/2025 18:35
Baixa Definitiva
-
10/03/2025 15:39
Certidão Cartorária
-
31/01/2025 12:21
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 15:47
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/12/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 18:00
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 17:59
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
17/12/2024 17:57
Juntada de tipo de documento
-
17/12/2024 17:57
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
17/12/2024 17:57
Juntada de tipo de documento
-
17/12/2024 17:56
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
17/12/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 17:42
Expedição de "tipo de documento".
-
11/12/2024 22:49
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 03:16
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 00:01
Publicação
-
11/12/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800874-71.2021.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Milca Ferreira Duarte DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Recorrido: Município de Ivinhema Proc.
Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. -
10/12/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 14:29
Publicação
-
09/12/2024 10:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
09/12/2024 10:02
Recurso Extraordinário não admitido
-
02/12/2024 18:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/12/2024 18:23
Processo Desarquivado
-
02/12/2024 18:23
Processo Reativado
-
08/07/2024 12:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
08/07/2024 12:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
02/07/2024 10:59
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 15:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
01/07/2024 15:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
01/07/2024 00:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/06/2024 18:59
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 18:57
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 18:57
Expedição de "tipo de documento".
-
27/06/2024 22:46
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 16:31
Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
-
27/06/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 16:11
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
27/06/2024 16:10
Juntada de tipo de documento
-
27/06/2024 16:10
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
27/06/2024 16:10
Juntada de tipo de documento
-
27/06/2024 16:10
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
27/06/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 00:01
Publicação
-
27/06/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800874-71.2021.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Milca Ferreira Duarte DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Recorrido: Município de Ivinhema Proc.
Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).
Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. -
26/06/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 18:22
Publicação
-
25/06/2024 10:25
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/06/2024 10:25
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
21/06/2024 09:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/06/2024 16:03
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/06/2024 15:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/06/2024 15:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/06/2024 15:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/06/2024 15:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/06/2024 12:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/06/2024 12:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
24/05/2024 18:38
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 18:37
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 18:37
Expedição de "tipo de documento".
-
24/05/2024 15:33
Juntada de tipo de documento
-
24/05/2024 15:33
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
24/05/2024 15:33
Juntada de tipo de documento
-
24/05/2024 15:33
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
24/05/2024 03:08
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 03:08
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 01:47
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 00:01
Publicação
-
24/05/2024 00:01
Publicação
-
24/05/2024 00:01
Publicação
-
24/05/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800874-71.2021.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Milca Ferreira Duarte DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Recorrido: Município de Ivinhema Proc.
Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
23/05/2024 15:58
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 15:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
23/05/2024 15:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
23/05/2024 15:53
Expedição de "tipo de documento".
-
23/05/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800874-71.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.
Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Ivinhema Proc.
Município: Luiz Fernando Partichelli Pereira (OAB: 17499/MS) Apelante: Milca Ferreira Duarte DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelada: Milca Ferreira Duarte DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Ivinhema Proc.
Município: Luiz Fernando Partichelli Pereira (OAB: 17499/MS) EMENTA - APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TEMA N.º 793 DO STF - LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - MÉRITO - DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88) - NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO NA INICIAL - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DA MATÉRIA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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