TJMS - 0802934-78.2022.8.12.0045

1ª instância - Sidrolandia - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

ROSIMEIRE CARDOSO DE ALMEIDA (LOJA ALMEIDA)

CNPJ: 18.732.712/0001-60

Advogados

FRANCISCO JAELSON PORFIRIO

Polo Passivo

Partes

CESAR RAMOS BATISTELA

CPF *42.***.*84-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 16:57

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 15:53

    Transitado em Julgado em data

  • 29/01/2025 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Francisco Jaelson Porfírio (OAB 26113/MS) Processo 0802934-78.2022.8.12.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rosimeire Cardoso de Almeida (Loja Almeida) -

    Vistos.

    Compulsando os autos, verifica-se pela certidão às fls. 104, a inércia do exequente para dar prosseguimento ao feito, em razão da última tentativa infrutífera de localização do devedor e/ou de bens para satisfazer a dívida.

    Com efeito, o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 dispõe que, no caso de não haver bens passíveis de penhora ou não encontrado o devedor, o processo executivo será extinto.

    Senão vejamos: Art. 53.

    A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

    Há entendimento consolidado, inclusive nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, de que o dispositivo mencionado é aplicável a todos os processos executórios no âmbito dos Juizados Especiais, sejam eles cumprimentos de sentença ou execuções de título extrajudicial.

    No mesmo sentido, o ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES) .

    Cabe mencionar que "a execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como processo de resultados, motivo pelo qual não se afigura possível a reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar bens a penhorar, por acarretar inaceitável adiamento da conclusão do processo.

    Ressalte-se, por fim, que não cabe a suspensão do curso processual nos Juizados Especiais ." Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, com fulcro no art. 53, parágrafo § 4º, da Lei 9.099/95.

  • 15/01/2025 21:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/01/2025 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 15:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/12/2024 15:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2024 15:39

    Decorrido prazo de parte

  • 27/11/2024 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 18:05

    Decorrido prazo de parte

  • 04/10/2024 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Francisco Jaelson Porfírio (OAB 26113/MS) Processo 0802934-78.2022.8.12.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rosimeire Cardoso de Almeida (Loja Almeida) - Intimação da parte exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das informações retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

  • 03/10/2024 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 10:38

    Decorrido prazo de parte

  • 16/09/2024 09:23

    Juntada de tipo de documento

  • 27/08/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 10:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2024 10:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2024 10:46

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/07/2024 21:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Francisco Jaelson Porfírio (OAB 26113/MS) Processo 0802934-78.2022.8.12.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rosimeire Cardoso de Almeida (Loja Almeida) - Intime-se o exequente para se manifestar em termos de proseguimento, no prazo de dez dias.

    Em caso de inércia, voltem conclusos para extinção, consoante art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.

  • 02/07/2024 21:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/07/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 17:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/06/2024 12:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/06/2024 12:43

    Juntada de tipo de documento

  • 04/06/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 15:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Francisco Jaelson Porfírio (OAB 26113/MS) Processo 0802934-78.2022.8.12.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rosimeire Cardoso de Almeida (Loja Almeida) - Intimação da parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.

  • 20/05/2024 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 12:07

    Decorrido prazo de parte

  • 16/04/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 17:33

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2024 17:33

    Juntada de tipo de documento

  • 12/03/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 10:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:05

    Juntada de tipo de documento

  • 16/01/2024 17:53

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 17:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/12/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 14:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/12/2023 21:02

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 04/12/2023 16:27

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2023 16:27

    Juntada de tipo de documento

  • 09/10/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/10/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 09:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 14:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 14:33

    de Instrução e Julgamento

  • 02/10/2023 12:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 17:09

    de Instrução e Julgamento

  • 25/09/2023 15:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/09/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 13:12

    Juntada de tipo de documento

  • 07/08/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/08/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 10:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2023 13:12

    de Instrução e Julgamento

  • 18/07/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 08:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2023 21:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/07/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:40

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2023 15:40

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 16:34

    Juntada de tipo de documento

  • 20/06/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 09:15

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 07:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/03/2023 14:19

    de Conciliação

  • 02/03/2023 16:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2023 05:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/02/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 15:03

    Juntada de tipo de documento

  • 03/02/2023 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/02/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 14:04

    de Instrução e Julgamento

  • 30/01/2023 14:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 04:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/01/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 14:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/12/2022 17:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/12/2022 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/12/2022 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 13:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/11/2022 17:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/10/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 15:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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