TJMS - 0801428-22.2024.8.12.0005
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/11/2024 09:02
Arquivado Definitivamente
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27/11/2024 09:01
Transitado em Julgado em #{data}
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08/11/2024 02:47
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Ariane Bruno Bossay Cândia (OAB 25676/MS) Processo 0801428-22.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Danielly Cristilly da Costa Ferreira - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, e por tudo mais do que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado pela requerente DANIELLY CRISTILLY DA COSTA FERREIRA, para o fim de condenar o requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS a proceder a anulação da decisão administrativa que aplicou a penalidade de cassação da CNH e da Permissão para Dirigir da requerente, conforme auto de infração de fls. 14/51, bem como que seja transferida a pontuação na carteira da requerente para o real condutor, devidamente indicado à fl. 52.
Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15.
Sem custas e honorários na forma dos artigos 54/55, da Lei 9.099/95.
Submeto a presente sentença à homologação do MM.
Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.
P.R.I.(.....) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se e Intime-se.
Cumpra-se. Às providências. -
30/10/2024 20:07
Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.
-
30/10/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 07:47
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 07:47
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 13:50
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2024 16:53
Expedição de Certidão.
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11/10/2024 16:53
Ato ordinatório praticado
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11/10/2024 16:53
Homologada a Transação
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24/09/2024 16:24
Conclusos para julgamento
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24/09/2024 15:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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18/07/2024 18:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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16/07/2024 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Ariane Bruno Bossay Cândia (OAB 25676/MS) Processo 0801428-22.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Danielly Cristilly da Costa Ferreira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 71/75 e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. -
01/07/2024 20:06
Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.
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01/07/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 18:11
Juntada de Petição de contestação
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20/06/2024 11:10
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 08:54
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Ariane Bruno Bossay Cândia (OAB 25676/MS) Processo 0801428-22.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Danielly Cristilly da Costa Ferreira - Intimação da parte autora para ciência da decisão de págs. 64. -
22/05/2024 20:07
Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2024.
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22/05/2024 14:20
Expedição de Certidão.
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22/05/2024 13:01
Expedição de Carta.
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22/05/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 17:48
Recebidos os autos
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21/05/2024 17:48
Não Concedida a Antecipação de tutela
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15/05/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 11:55
Conclusos para decisão
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15/05/2024 11:55
Expedição de Certidão.
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15/05/2024 11:55
INCONSISTENTE
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15/05/2024 11:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2024
Ultima Atualização
31/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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