TJMS - 0828333-74.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/10/2024 18:16
Arquivado Definitivamente
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31/10/2024 17:50
Transitado em Julgado em #{data}
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24/10/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
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12/10/2024 00:32
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 18:04
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 18:04
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS), Maria Eliza Guimarães Adorno (OAB 27101/MS) Processo 0828333-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane dos Santos de Souza - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Eliane dos Santos de Souza, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data do contrato 07/08/2018; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n. 2144008061-5, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
01/10/2024 22:00
Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2024.
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01/10/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 13:28
Expedição de Certidão.
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16/09/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 13:28
Homologada a Transação
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15/09/2024 21:18
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2024 10:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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05/06/2024 07:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 21:49
Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.
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20/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS), Maria Eliza Guimarães Adorno (OAB 27101/MS) Processo 0828333-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane dos Santos de Souza - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
17/05/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 16:05
Juntada de Petição de contestação
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16/05/2024 15:26
Juntada de Petição de contestação
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19/04/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 18:04
Expedição de Certidão.
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08/04/2024 17:02
Expedição de Carta.
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08/04/2024 17:01
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 15:52
Recebidos os autos
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08/04/2024 15:52
Determinada Requisição de Informações
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23/02/2024 00:49
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 11:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2023
Ultima Atualização
02/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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