27/06/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 07:50

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:33

INCONSISTENTE
23/05/2024 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816139-78.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Walter Tamerão Paes Advogado: Geovane Ferreira Bernal (OAB: 22351/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE AGÊNCIA E CONTA SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA - TRANSFERÊNCIA DO IMPORTE PECUNIÁRIO PRESENTE EM CONTA - ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de relação jurídica de natureza consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece em seu artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ou seja, independente de culpa, sendo que este somente poderá eximir-se da sua obrigação se comprovar as excludentes do § 3º, do mencionado artigo.

A quantia da indenização não pode ser baixa a ponto de se tornar irrelevante para o ofensor e nem alta, de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa da parte ofendida.

O mais abalizado entendimento doutrinário e jurisprudencial determina sua fixação com o propósito de desestimular ações lesivas da mesma espécie, alicerçando a condenação no princípio da razoabilidade.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/05/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:35

Conclusos para decisão
08/05/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:35

Distribuído por sorteio
08/05/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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