28/05/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 13:03

Baixa Definitiva
28/05/2024 13:02

Transitado em Julgado em #{data}
22/05/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2024 15:38

Recebidos os autos
22/05/2024 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2024 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2024 14:55

INCONSISTENTE
22/05/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403303-90.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Andreia Keli Nascimento Baeta Impetrante: Fernanda Vieira de Oliveira Impetrante: Ana Luiza Araujo de Oliveira Impetrante: Isabela de Pandrade Pena Corby Paciente: Natalia Costa de Araujo Santos Advogada: Fernanda Vieira de Oliveira (OAB: 84661/MG) Advogado: Isabela de Andrade Pena Corby (OAB: 120777/MG) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PERGUNTAS SOBRE O MÉRITO FEITAS PELO MAGISTRADO EM CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO Nº 213 DO CNJ E USO INDEVIDO DE ALGEMAS DURANTE ALUDIDA AUDIÊNCIA - FATOS NÃO OBSERVADOS - NULIDADE AFASTADA.

CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INSUFICIENTES.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE.

CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR - IRMÃOS MENORES DE 12 ANOS - NÃO CABIMENTO.

ORDEM DENEGADA.

Não há que se falar em nulidade da audiência de custódia pela inobservância da Resolução 213/CNJ, uma vez que do arquivo de mídia digital, dos autos de prisão em flagrante, se se vislumbra que o magistrado não efetuou perguntas de mérito na aludida audiência, limitando-se a indagar acerca das condições pessoais da paciente e de sua prisão em flagrante, objetivando, por óbvio, verificar a sua regularidade.

Fica afastada tese de nulidade da audiência de custódia pelo uso indevido de algemas pela paciente durante toda sua duração, quando a própria paciente, ao ser questionada por sua advogada na audiência de custódia, expressamente afirmou não ter sido algemada em nenhum momento após a prisão em flagrante.

As condições subjetivas favoráveis, por si só, não são suficientes para a concessão da liberdade provisória, se existem nos autos elementos concretos a recomendar a manutenção da custódia cautelar.

Presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva é incabível a sua revogação.

Incabível a prisão domiciliar, pois a paciente não possui filhos menores de 12 anos e em nenhum momento demonstrou que sua presença é imprescindível para o cuidado dos seus irmãos menores.

De outro lado, as crianças possuem genitora e não há provas nos autos de que ela é impedida de cuidar de seus filhos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

DECISÃO COM O PARECER.
21/05/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:52

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
14/05/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:28

Inclusão em Pauta
30/04/2024 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 16:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/04/2024 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2024 17:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/03/2024 13:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2024 08:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2024 14:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2024 14:09

Recebidos os autos
15/03/2024 14:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2024 14:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2024 17:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 17:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 14:41

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 01:55

INCONSISTENTE
07/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2024 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2024 15:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/03/2024 15:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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