24/02/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 09:35

Expedição de Ofício.
24/02/2023 09:16

Transitado em Julgado em #{data}
29/01/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 18:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418686-79.2022.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Ernesto Candido Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DA MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA - RECURSO PROVIDO. 1.

Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria, etc., prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada, a fim de garantir a efetividade da execução, desde que o percentual penhorado não afete a subsistência da devedora e de sua família. 2.

Comprovado que a executada percebe benefício previdenciário inferior a três salários mínimos, há presunção de que o valor módico encontrado na conta bancária do executado decorre do benefício previdenciário que recebe, sendo inequívoco assim que a penhora sobre esse montante comprometeria sua própria subsistência e de sua família, razão pela qual deve ser afastada a constrição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/01/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/12/2022 11:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/12/2022 16:39

Conclusos para decisão
30/11/2022 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 01:01

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 01:11

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 22:33

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 03:18

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 15:09

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 15:01

Expedição de Ofício.
08/11/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 04:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 04:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/11/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 07:51

Conclusos para decisão
01/11/2022 07:51

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 07:51

Distribuído por prevenção
01/11/2022 07:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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