TJMS - 1602232-69.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2024 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/08/2024 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/08/2024 14:06
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 14:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2024 02:03
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1602232-69.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.
C.
S.
S.
Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Requerido: I.
M. de P. de C.
G. - I.
Interessado: R.
L.
A.
Considerando que este precatório refere-se a diferença salarial e que o valor previdenciário não veio indicado no ofício precatório o valor da contribuição previdenciária (art. 6º, XIV, “a” da Resolução 303/2019 do CNJ) Considerando que, esta informação do valor previdenciário é de relevante importância para assegurar a celeridade no momento do pagamento, embora este precatório não esteja em fase de liquidação, conforme apontado no Relatório de Inspeção Ordinária 0000182-73.2024.2.00.0000 no Tribunal de Justiça de Tocantins em 27/11/2023 Considerando que compete ao ente devedor calcular o tributo previdenciário pelo regime de competência (mês a mês) respeitando as alíquotas temporais e os abatimentos para os inativos pensionistas, nos termos da Consulta da Receita Federal – Cosit nº 35/2014 e 341/2018 Fica o ente devedor intimado da certidão de f. 90 para no prazo de 05 (cinco) dias informar nestes autos o valor do tributo previdenciário a ser retido, calculado pelo regime de competência (mês a mês) para a mesma data do crédito homologado no Juiz da execução. -
31/07/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 17:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/07/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 21:39
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
21/06/2024 21:38
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 21:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/06/2024 22:13
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
12/06/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/06/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 14:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 14:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2024 14:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2024 14:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2024 14:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2024 14:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2024 14:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2024 14:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2024 14:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2024 14:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2024 14:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2024 14:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2024 14:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2024 14:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2024 14:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2024 14:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/06/2024 14:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/06/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 14:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/06/2024 02:56
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1602232-69.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.
C.
S.
S.
Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Requerido: I.
M. de P. de C.
G. - I.
Interessado: R.
L.
A.
Ante o exposto, defiro o benefício do pagamento superpreferencial ao credor ANTÔNIO CARLOS SILVA SAMPAIO, que deverá ser realizado com preferência aos precatórios inscritos para o orçamento de 2025, observado o limite legal e constitucional, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor pela entidade devedora.
Anote-se expressamente a ordem de preferência, assegurando-se que os precatórios preferenciais precedentes a este estão com seus pagamentos garantidos.
Intimem-se. Às providências. -
04/06/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 09:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/06/2024 09:01
Provimento por decisão monocrática
-
27/05/2024 13:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/05/2024 13:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/05/2024 06:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/05/2024 03:12
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1602232-69.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.
C.
S.
S.
Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Requerido: I.
M. de P. de C.
G. - I.
Interessado: R.
L.
A.
Intime-se o ente devedor a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do requerimento de pagamento da parcela superpreferencial por doença grave e documentos acostados às f. 15-35. Às providências. -
23/05/2024 17:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/05/2024 17:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/05/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 10:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/05/2024 10:42
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2024 13:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/05/2024 13:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/05/2024 13:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/05/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 13:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2024 10:56
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 14:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/05/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 16:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/04/2024 17:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/04/2024 17:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/04/2024 17:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/04/2024 17:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/04/2024 17:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/04/2024 17:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/04/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 10:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
01/04/2024 09:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/04/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2024
Ultima Atualização
01/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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