09/07/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 15:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/07/2024 07:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/07/2024 07:00

Transitado em Julgado em #{data}
01/06/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 01:14

Recebidos os autos
31/05/2024 01:14

Confirmada a intimação eletrônica
22/05/2024 18:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2024 18:51

Recebidos os autos
21/05/2024 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2024 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2024 11:21

INCONSISTENTE
21/05/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/05/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 11:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/05/2024 07:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/05/2024 07:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000135-31.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Regina Rodrigues Dias DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Noronha de Sousa (OAB: 130085/MG) Interessado: Município de Itaporã EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - PEDIDO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE, NECESSIDADE, HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE E FALTA DE SUCESSO COM OS REMÉDIOS DO SUS - REQUISITOS DO TEMA 106, DO STJ, PREENCHIDOS - NÃO RECOMENDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO PELO CONITEC QUE NÃO AFASTA O DIREITO POSTULADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça julgou, 25 de abril de 2018, o REsp n. 1657156/RJ - tema 106, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabelecendo pressupostos cumulativos para fornecimento de medicamentos não padronizados, de modo que em atenção ao citado julgamento, há de se concluir pela presença dos requisitos suficientes para autorizar a procedência do pedido inicial.

Mantem-se a obrigação do Estado, em conjunto com o Município, de fornecerem a medicação requisitada pela parte autora, frente a comprovação da hipossuficiência desta, doença, necessidade da exclusividade do remédio prescrito e tentativa de tratamento com as drogas ofertadas pelo SUS, mas sem bom resultado.

A recomendação pela não incorporação do medicamento pelo Conitec não tem o condão de afastar o direito autoral, na medida em que o objetivo buscado nestes autos é o fornecimento do fármaco frente ao histórico de saúde e a prescrição do profissional que acompanha o paciente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/05/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/05/2024 07:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2024 17:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 17:25

Recebidos os autos
03/05/2024 17:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 17:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 02:01

Confirmada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/04/2024 09:36

Recebidos os autos
30/04/2024 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/04/2024 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 08:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2024 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2024 07:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2024 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2024 17:51

Recebidos os autos
12/04/2024 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2024 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/04/2024 19:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2024 19:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2024 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/03/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2024 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/02/2024 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/02/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 18:21

Recebidos os autos
22/02/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2024 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 12:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 08:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 08:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/02/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/02/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 07:45

Confirmada a intimação eletrônica
15/02/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/02/2024 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2024 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2024 17:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/02/2024 17:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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