21/06/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 14:08

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:59

INCONSISTENTE
24/05/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801666-49.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Liftcred Securitizadora de Creditos Financeiros S.A.

Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Apelada: Lordes Bernadete Hach Pedott Advogada: Bruna de Souza (OAB: 24108/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CESSIONÁRIA - AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA SUPOSTA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Sendo a récessionáriado direito de crédito, deve responder por todas as exceções pessoais oponíveis ao cedente, em razão do previsto no artigo 294 do Código Civil , não havendo de se falar emilegitimidade passiva, principalmente quando foi a demandada quem efetuou a inscrição dos dados do autor nos cadastros de proteção ao crédito. 2- A contratação viciada, oriunda de suposta fraude, possibilita a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação no pagamento de indenização dos danos materiais e morais ocasionados ao consumidor, que teve seu nome inserido indevidamente nos cadastros de inadimplentes, demandando-lhe tempo e esforço na solução da pendência, sem resultado. 3- Tendo o valor da indenização obedecido os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os precedentes deste Tribunal, deve o quantum ser mantido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/05/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/05/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 01:32

INCONSISTENTE
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/05/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:35

Conclusos para decisão
13/05/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:35

Distribuído por sorteio
13/05/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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