10/02/2025 09:21

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 09:21

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 09:21

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 09:21

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 09:21

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/08/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 14:07

Juntada de tipo de documento
12/08/2024 07:20

Expedição de "tipo de documento".
12/08/2024 07:14

Transitado em Julgado em "data"
19/07/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:55

Expedição de "tipo de documento".
19/07/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:01

Publicação
19/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407876-74.2024.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Odair Diemer Advogado: Arthur Dias Colombari (OAB: 84858/PR) Agravado: BRB - Banco de Brasília S.A Advogado: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) Advogado: Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) Advogada: Izabela Nunes do Valle (OAB: 497011/SP) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Agravado: Confederação das Cooperativas do Sicredi - Confederação Sicredi EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ACIMA DE 30% - OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL QUE AUMENTOU O LIMITE PARA 45% - DESCONTOS DOS CONSIGNADOS QUE TOTALIZAM 33% - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS MÚTUOS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE CONSIGNADO - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Tratando-se de servidor público federal, aplica-se a normativa da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/22, que aumentou a margem consignável dos servidores federais para 45%, a qual está sendo observada no caso em concreto.

Ademais, o STJ já entendeu pela inaplicabilidade da analogia para limitar os descontos referentes aos contratos de mútuo que não possuem a natureza de consignado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:12

Não-Provimento
17/07/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:01

Publicação
17/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407876-74.2024.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Odair Diemer Advogado: Arthur Dias Colombari (OAB: 84858/PR) Agravado: BRB - Banco de Brasília S.A Advogado: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) Advogado: Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) Advogada: Izabela Nunes do Valle (OAB: 497011/SP) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Agravado: Confederação das Cooperativas do Sicredi - Confederação Sicredi Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:01

Inclusão em pauta
04/07/2024 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:21

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 10:21

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 10:21

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 10:21

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 10:21

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 10:21

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 10:21

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 10:21

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/06/2024 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/06/2024 14:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/06/2024 14:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/06/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
06/06/2024 08:04

Juntada de tipo de documento
06/06/2024 08:04

Juntada de tipo de documento
31/05/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicação
24/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407876-74.2024.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Odair Diemer Advogado: Arthur Dias Colombari (OAB: 84858/PR) Agravado: BRB - Banco de Brasília S.A Agravado: Banco do Brasil S/A Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Agravado: Confederação das Cooperativas do Sicredi - Confederação Sicredi Ante o exposto, recebe-se o recurso somente no efeito devolutivo.

Comunique-se ao juízo de origem, especialmente quanto ao normal prosseguimento do Feito.

Após, intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput c/c art. 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.
23/05/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:03

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:43

Expedição de "tipo de documento".
23/05/2024 13:42

Expedição de "tipo de documento".
23/05/2024 11:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/05/2024 11:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:49

Expedida/certificada
20/05/2024 12:48

Expedição de "tipo de documento".
20/05/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicação
20/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407876-74.2024.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Odair Diemer Advogado: Arthur Dias Colombari (OAB: 84858/PR) Agravado: BRB - Banco de Brasília S.A Agravado: Banco do Brasil S/A Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Agravado: Confederação das Cooperativas do Sicredi - Confederação Sicredi Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/05/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 15:05

Expedição de "tipo de documento".
17/05/2024 15:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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