26/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:52

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:42

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 07:42

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 07:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 07:42

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 07:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 07:42

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:41

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:41

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 07:41

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 07:41

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 07:41

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 07:41

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 07:41

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 07:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 07:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 07:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 07:33

Baixa Definitiva
26/02/2025 07:29

Baixa Definitiva
21/02/2025 18:09

Baixa Definitiva
21/02/2025 18:01

Certidão Cartorária
24/01/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:34

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0806450-07.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/12/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:41

Publicação
06/12/2024 18:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 18:21

Recurso Extraordinário não admitido
06/12/2024 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 13:26

Processo Desarquivado
06/12/2024 13:26

Processo Reativado
22/08/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:21

Expedição de "tipo de documento".
22/08/2024 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/08/2024 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/08/2024 15:54

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
21/08/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/08/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:01

Publicação
20/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0806450-07.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/08/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:50

Publicação
19/08/2024 11:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/08/2024 11:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
15/08/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 09:54

Baixa Definitiva
15/08/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:29

Recebidos os autos
24/07/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica
24/07/2024 12:37

INCONSISTENTE
24/07/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806450-07.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Embargante: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/07/2024 17:19

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806450-07.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Após o transcurso do prazo, retornem conclusos.
27/06/2024 19:55

Confirmada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 06:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2024 06:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2024 01:04

Recebidos os autos
27/06/2024 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2024 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:21

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0806450-07.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
07/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806450-07.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR - INCLUSÃO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 1234 DO STF - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - DEVIDO - INAPLICABILIDADE DA TABELA PMGV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA Nº 1076 DO STJ - DIREITO À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O STF, em decisão proferida pelo Plenário - Tema 1234, decidiu dentre outras questões que: (...) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021).

O medicamento pleiteado deve ser fornecido, pois preenchidos os requisitos (Tema 106) necessários: I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e III) existência de registro na ANVISA.

Inaplicável a tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo -PMVG, quando se tratar de decisão judicial "Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. 3.

Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.923.626/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal.
03/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806450-07.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806450-07.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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