16/09/2025 12:59

Prazo em Curso
13/09/2025 03:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 08:26

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
02/09/2025 14:14

Autos preparados para expedição
02/09/2025 14:13

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 14:08

Emissão da Relação
01/09/2025 16:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:13

Registro de Sentença
01/09/2025 16:13

Procedência
28/08/2025 18:04

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:57

Prazo em Curso
19/08/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 10:59

Emissão da Relação
15/08/2025 08:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:33

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:05

Prazo em Curso
02/07/2025 14:13

Prazo em Curso
28/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:18

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:17

Evolução da Classe Processual
20/05/2025 10:17

Processo Reativado
19/05/2025 20:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/05/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 13:50

Prazo em Curso
02/05/2025 02:52

Expedição de Certidão.
25/04/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806017-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adryelli Irala Martins Gonçalves - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
24/04/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 10:11

Emissão da Relação
22/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:51

Transitado em Julgado em data
15/04/2025 13:57

Recebidos os autos da Turma Recursal
15/04/2025 13:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
19/11/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/11/2024 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/11/2024 19:05

Juntada de Petição de Contra-razões
06/11/2024 13:15

Prazo em Curso
05/11/2024 22:19

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806017-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adryelli Irala Martins Gonçalves - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
04/11/2024 16:25

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2024 16:16

Emissão da Relação
04/11/2024 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 15:07

Outras Decisões
23/10/2024 16:33

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:11

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:02

Autos preparados para expedição
22/10/2024 16:55

Juntada de Petição de recurso inominado
18/10/2024 12:45

Prazo em Curso
13/10/2024 09:03

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:25

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806017-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adryelli Irala Martins Gonçalves - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Adryelli Irala Martins Gonçalves para condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS ao Requerente durante o período de 03/2019 02/2024, consoante demonstrativos de pagamento (fls. 18-70) e respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/10/2024 22:14

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2024 06:48

Autos preparados para expedição
02/10/2024 06:43

Emissão da Relação
30/09/2024 13:47

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:47

Registro de Sentença
30/09/2024 13:47

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
30/09/2024 12:42

Expedição de NULL.
17/09/2024 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 02:13

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:37

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:25

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2024 13:14

Prazo em Curso
23/05/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
23/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806017-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adryelli Irala Martins Gonçalves - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
22/05/2024 16:39

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2024 16:37

Emissão da Relação
15/05/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:44

Expedição de Carta.
24/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 13:54

Recebida petição inicial
15/03/2024 12:40

Autos preparados para expedição
15/03/2024 12:06

Informação do Sistema
15/03/2024 12:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/03/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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