11/09/2025 17:15

Conclusos para decisão
11/09/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:03

Prazo em Curso
02/09/2025 08:10

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 09:36

Emissão da Relação
29/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:18

Prazo em Curso
14/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:47

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 13:46

Recebida petição inicial
27/06/2025 07:59

Conclusos para despacho
27/06/2025 07:58

Evolução da Classe Processual
27/06/2025 07:58

Processo Reativado
26/06/2025 13:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/06/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 11:38

Transitado em Julgado em data
30/05/2025 08:32

Prazo em Curso
30/05/2025 04:05

Expedição de Certidão.
22/05/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0807667-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elenir Francelina Vieira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos de fls. 196-199, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Submeto ao Juiz Togado(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:41

Autos preparados para expedição
20/05/2025 08:38

Emissão da Relação
15/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:47

Registro de Sentença
15/05/2025 14:47

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
15/05/2025 12:13

Expedição de NULL.
21/03/2025 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/03/2025 16:28

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:28

Prazo em Curso
20/02/2025 02:29

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:04

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 03:54

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:17

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 07:25

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0807667-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elenir Francelina Vieira - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELENIR FRANCELINA VIEIRA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 47-49), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016.

Aqui desde a data não prescrita 03.04.2019 em diante, e enquanto dentro do teto da Lei.

Devendo ser cancelados todos os débitos após 03.04.2019; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *54.***.*80-24, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 03.04.2019 em diante, em atenção à prescrição quinquenal e comprovante de pagamento de fls. 42-43, valores esses com a descrição “PAGO”, na forma simples, devendo ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e Honorários. À homologação pela Juiza Togada(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/01/2025 21:36

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 07:49

Autos preparados para expedição
30/01/2025 07:46

Emissão da Relação
16/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:55

Registro de Sentença
16/01/2025 14:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
16/01/2025 14:12

Expedição de NULL.
06/12/2024 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2024 18:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:38

Conclusos para decisão
11/06/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 13:14

Prazo em Curso
23/05/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
23/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0807667-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elenir Francelina Vieira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
22/05/2024 16:39

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2024 16:37

Emissão da Relação
21/05/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 07:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.
26/04/2024 15:12

Prazo em Curso
26/04/2024 15:11

Juntada de NULL
26/04/2024 15:11

Juntada de Mandado
11/04/2024 13:42

Prazo em Curso
10/04/2024 17:03

Expedição de Mandado.
10/04/2024 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/04/2024 10:26

Expedição em análise para assinatura
09/04/2024 21:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 21:28

Tutela Provisória
03/04/2024 16:34

Informação do Sistema
03/04/2024 16:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/04/2024 16:02

Conclusos para decisão
03/04/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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