TJMS - 0807766-85.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 10:59
Arquivado Definitivamente
-
19/08/2025 10:58
Transitado em Julgado em data
-
12/08/2025 13:40
Prazo em Curso
-
02/08/2025 06:54
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 11:47
Prazo em Curso
-
25/07/2025 15:28
Prazo em Curso
-
25/07/2025 06:39
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/07/2025 09:41
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 09:40
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2025 09:25
Emissão da Relação
-
18/07/2025 15:16
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 15:16
Registro de Sentença
-
18/07/2025 15:16
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
02/07/2025 08:18
Conclusos para julgamento
-
01/07/2025 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 14:55
Prazo em Curso
-
15/06/2025 05:27
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 19:12
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 19:06
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2025 13:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/06/2025 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2025 17:58
Conclusos para decisão
-
30/05/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 08:29
Prazo em Curso
-
30/05/2025 06:33
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 14:36
Prazo em Curso
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28/05/2025 15:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/05/2025 15:39
Emissão da Relação
-
22/05/2025 15:34
Prazo em Curso
-
07/04/2025 09:56
Prazo em Curso
-
05/04/2025 03:30
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 11:55
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2025 10:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/03/2025 10:08
Recebida petição inicial
-
28/02/2025 11:06
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 11:06
Evolução da Classe Processual
-
28/02/2025 11:05
Processo Reativado
-
27/02/2025 21:21
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
18/02/2025 09:54
Arquivado Definitivamente
-
18/02/2025 09:44
Transitado em Julgado em data
-
04/02/2025 08:19
Prazo em Curso
-
30/01/2025 02:49
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0807766-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nathalia Grancielle Santos - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por Nathalia Grancielle Santos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: Ratificar a tutela de fls. 25-27; Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da lei isentiva; Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora (inscrição municipal nº. *27.***.*30-76), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente (inscrição municipal nº. *27.***.*30-76) a contar da data da publicação da lei isentiva, nos termos da fundamentação alhures exposta.
Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU em período retroativo desde a assinatura do contrato e em atenção ao extrato de fls. 20-22 com a descrição PAGO, na forma simples, devendo tais valores serem corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
20/01/2025 21:23
Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
-
20/01/2025 08:05
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/01/2025 07:21
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 07:21
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 08:13
Autos preparados para expedição
-
17/01/2025 08:10
Emissão da Relação
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07/01/2025 14:17
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 14:17
Registro de Sentença
-
07/01/2025 14:17
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
07/01/2025 11:01
Expedição de NULL.
-
06/12/2024 00:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/11/2024 17:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
23/09/2024 22:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/09/2024 22:27
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2024 18:11
Conclusos para decisão
-
23/09/2024 17:49
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 03:38
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 15:17
Prazo em Curso
-
30/08/2024 15:16
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 18:25
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/08/2024 18:24
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2024 16:31
Conclusos para decisão
-
28/08/2024 16:28
Prazo em Curso
-
28/06/2024 02:14
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 18:39
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 18:26
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 10:52
Juntada de Petição de Réplica
-
24/05/2024 13:14
Prazo em Curso
-
23/05/2024 20:25
Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
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23/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0807766-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nathalia Grancielle Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
22/05/2024 16:39
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/05/2024 16:37
Emissão da Relação
-
21/05/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2024 14:38
Juntada de Petição de contestação
-
09/05/2024 07:53
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.
-
16/04/2024 17:07
Prazo em Curso
-
16/04/2024 17:05
Juntada de NULL
-
16/04/2024 17:05
Juntada de Mandado
-
11/04/2024 14:23
Prazo em Curso
-
10/04/2024 16:53
Expedição de Mandado.
-
10/04/2024 14:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
10/04/2024 10:50
Expedição em análise para assinatura
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09/04/2024 21:32
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/04/2024 21:32
Tutela Provisória
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04/04/2024 16:14
Informação do Sistema
-
04/04/2024 16:14
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
04/04/2024 15:58
Conclusos para decisão
-
04/04/2024 15:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2024
Ultima Atualização
21/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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