19/09/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 10:39

Expedição de Certidão.
19/09/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025 14:39

Emissão da Relação
18/09/2025 14:25

Transitado em Julgado em data
17/09/2025 12:33

Recebidos os autos da Turma Recursal
17/09/2025 12:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/11/2024 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/11/2024 10:57

Juntada de Petição de Contra-razões
06/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2024.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0807835-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pamela Cristina Dias Nunes Pessoa - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
04/11/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:04

Recebidos os autos
04/11/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 10:26

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:01

Juntada de Petição de recurso inominado
18/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:50

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:32

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0807835-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pamela Cristina Dias Nunes Pessoa - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Pamela Cristina Dias Nunes Pessoa para condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS ao Requerente durante o período de 04/2019 a 12/2023 (já observada a prescrição quinquenal) consoante demonstrativos de pagamento (fls. 26-60) e respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/10/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.
02/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:47

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:47

Homologada a Transação
30/09/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 02:14

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:39

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:57

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2024.
23/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0807835-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pamela Cristina Dias Nunes Pessoa - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
22/05/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 18:08

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:36

Expedição de Carta.
24/04/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:25

Recebidos os autos
11/04/2024 15:25

Determinada Requisição de Informações
05/04/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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