25/06/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 08:54

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:23

INCONSISTENTE
28/05/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802192-57.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Edinaldo Reis da Silva Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - TAXAS DE JUROS - NÃO ABUSIVA - MANTIDA - SEGURO PRESTAMISTA - MANTIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PREJUDICADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Constituição Federal, Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc.

XXXII, e 170, inc.

V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297).

Taxa de Juros: A revisão é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto.

Não pactuada expressamente ou ausente o contrato, devem incidir juros limitados à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo taxa de juros cobrada for mais favorável (STF: Súmula nº 596) (STJ: Recursos Especiais nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Temas 233 e 234) (recurso repetitivo); Súmula nº 530).

Seguro Prestamista: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ: Recurso Especial nº 1.639.259/SP (recurso repetitivo) (Tema 972).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802192-57.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Edinaldo Reis da Silva Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC) Julgamento Virtual Iniciado
25/05/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 13:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/05/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/05/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2024 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 12:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/05/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
25/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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