10/09/2025 16:44

Certidão
10/09/2025 16:44

Recurso Eletrônico Baixado
10/09/2025 16:43

Baixa Definitiva
10/09/2025 16:39

Transitado em Julgado em "data"
21/08/2025 09:29

Prazo em Curso
16/08/2025 00:02

Certidão
07/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 19:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/08/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
05/08/2025 16:08

Certidão
05/08/2025 16:08

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
05/08/2025 03:47

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800102-15.2024.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Agravante: Município de Costa Rica Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravada: Michele Suassuna Dalto Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/08/2025 07:01

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 16:32

Julgamento Virtual Finalizado
01/08/2025 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 16:32

Não-Provimento
30/06/2025 18:12

Incluído em pauta para 30/06/2025 06:12:01 local.
25/06/2025 18:00

Conclusos para decisão
25/06/2025 18:00

Certidão
28/05/2025 11:49

Prazo em Curso
28/05/2025 08:01

Certidão de Publicação - DJE
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800102-15.2024.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Agravante: Município de Costa Rica Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravada: Michele Suassuna Dalto Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Trata-se de agravo interno interposto por Município de Costa Rica em face de decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.

Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC, intime-se o agravado para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.
27/05/2025 10:32

Remessa à Imprensa Oficial
26/05/2025 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/05/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/04/2025 06:54

Certidão de Publicação - DJE
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800102-15.2024.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Agravante: Município de Costa Rica Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravada: Michele Suassuna Dalto Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/04/2025.
22/04/2025 16:41

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:03

Remessa à Imprensa Oficial
22/04/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:56

Processo Dependente Iniciado
27/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800102-15.2024.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Costa Rica Proc.

Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Recorrido: Michele Suassuna Dalto Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Como se vê, o acórdão recorrido coincide com a orientação do E.

Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. Às providências.
22/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800102-15.2024.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Costa Rica Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Recorrido: Michele Suassuna Dalto Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE EVIDENCIADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso, a autora demonstrou a existência de vínculo contínuo e duradouro com a Administração Pública desde 2019, conforme documentos juntados com a inicial.

Aliás, a situação fática não é controvertida.

Desse modo, o vínculo reiterado e sucessivo da autora com a Administração Pública, descaracteriza a natureza temporária do contrato, implicando em sua nulidade por ausência de efetiva temporariedade e emergencialidade (CF, art. 37, IX).

Declarada a nulidade do contrato temporário, é devido ao trabalhador o direito ao recebimento do FGTS, conforme disposição do art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

Sentença mantida.

Recurso do município conhecido e não provido.
25/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800102-15.2024.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Costa Rica Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Recorrido: Michele Suassuna Dalto Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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