TJMS - 0802717-53.2017.8.12.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMILIS MEDINA VILHALVA

CPF *28.***.*84-81

Advogados

AUGUSTO GONCALVES KADAR

CPF *36.***.*75-02

LAURA KAROLINE SILVA MELO

OAB: 11306/MS

Terceiro

Partes

COORDENADORIA GERAL DE PERICIAS DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 15:08

    Certidão

  • 28/08/2025 15:08

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 28/08/2025 10:38

    Transitado em Julgado em "data"

  • 21/07/2025 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 18:36

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 21/07/2025 18:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/07/2025 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 07:37

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 03/07/2025 07:37

    Certidão

  • 03/07/2025 07:37

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 22:06

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 02/07/2025 05:21

    Certidão de Publicação - DJE

  • 02/07/2025 00:01

    Publicação

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802717-53.2017.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) Apelada: Emilis Medina Vilhalva Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Advogado: Augusto Gonçalves Kadar (OAB: 21322/MS) Perito: Coordenadoria Geral de Perícias de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO - AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO - DOCUMENTO FALSO - PEDIDO DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença que restabeleceu decisão anterior, a qual havia julgado procedente pedido de registro tardio de nascimento proposta pela autora. 2.

    A parte autora já havia instruído a inicial com certidão de nascimento supostamente emitida pelo Cartório de Registro Civil de Juti/MS, que, posteriormente, revelou-se falsa conforme laudo pericial e informações cartorárias e policiais.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

    Discute-se a validade da sentença que ordenou o registro civil da autora com base em documento materialmente falso, bem como a possibilidade de relativização da coisa julgada em hipóteses excepcionais de fraude comprovada.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    Restou comprovado nos autos que A AUTORA NÃO ESTÁ REGISTRADA, o que, por si só impõe que o seja. 5.

    Não se pode permitir que alguém fique sem assento de nascimento que conduziria a ser apátrida.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Recurso improvido.

    Tese de julgamento: 1.

    A sentença que concede registro civil a aquele que não possui registro (assento válido de nascimento) deve ser prestigiada. 2.

    O fato de a requerente anteriormente ter uma certidão de nascimento falsa não impede que um registro verdadeiro seja realizado.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, XXXVI, LVI e LXXVI; CPC, art. 966; Lei 6.015/73, art. 54.

    Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1216309 AgR-segundo, Rel.

    Min.

    Edson Fachin, DJe 17.04.2020; STJ, AgInt no REsp 2.052.968/RS, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 01.07.2024.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/07/2025 08:27

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 01/07/2025 04:04

    Certidão de Publicação - DJE

  • 01/07/2025 00:01

    Publicação

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802717-53.2017.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) Apelada: Emilis Medina Vilhalva Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Advogado: Augusto Gonçalves Kadar (OAB: 21322/MS) Perito: Coordenadoria Geral de Perícias de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/06/2025 15:24

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 30/06/2025 15:24

    Não-Provimento

  • 30/06/2025 11:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 30/06/2025 10:53

    Incluído em pauta para 30/06/2025 10:53:32 local.

  • 26/06/2025 12:08

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 18:24

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 25/06/2025 18:24

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 25/06/2025 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 06:14

    Certidão de Publicação - DJE

  • 30/04/2025 00:01

    Publicação

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802717-53.2017.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) Apelada: Emilis Medina Vilhalva Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Advogado: Augusto Gonçalves Kadar (OAB: 21322/MS) Perito: Coordenadoria Geral de Perícias de Mato Grosso do Sul Vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 29/04/2025 11:31

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 29/04/2025 11:06

    Certidão

  • 29/04/2025 11:06

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2025 10:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/04/2025 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 03:01

    Certidão de Publicação - DJE

  • 28/04/2025 03:01

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 28/04/2025 00:01

    Publicação

  • 25/04/2025 15:34

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 25/04/2025 15:25

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 15:25

    Distribuído por sorteio

  • 25/04/2025 15:18

    Processo Cadastrado

  • 24/04/2025 16:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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