22/08/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:50

Prazo em Curso
15/08/2025 03:44

Expedição de Certidão.
06/08/2025 06:55

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 09:31

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 09:26

Emissão da Relação
05/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:05

Transitado em Julgado em data
01/08/2025 15:32

Recebidos os autos da Turma Recursal
01/08/2025 15:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
09/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/04/2025 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2025 07:46

Prazo em Curso
22/03/2025 03:16

Expedição de Certidão.
14/03/2025 03:41

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0812126-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Delmaci Pereira de Oliveira - Decisão de fl. 374: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
13/03/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:23

Emissão da Relação
07/03/2025 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2025 16:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2025 13:59

Conclusos para despacho
07/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:52

Autos preparados para expedição
03/02/2025 16:50

Juntada de Petição de recurso inominado
15/01/2025 22:15

Prazo em Curso
08/01/2025 00:46

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:43

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0812126-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Delmaci Pereira de Oliveira - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DELMACI PEREIRA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para a) Determinar ao Requerido a implementação do segundo adicional de tempo de serviço em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 20/01/2024 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 261858/32; b) Determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra D em folha de pagamento da Requerente, e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C para a classe/letra D, a partir de 22/01/2023 até a data da comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 261858/32, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/12/2024 21:57

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 11:59

Autos preparados para expedição
10/12/2024 11:59

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 11:59

Emissão da Relação
27/11/2024 13:50

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:50

Registro de Sentença
27/11/2024 13:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
27/11/2024 10:16

Expedição de NULL.
09/10/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/08/2024 04:41

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
01/08/2024 12:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0812126-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Delmaci Pereira de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
31/07/2024 16:32

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 16:30

Emissão da Relação
31/07/2024 14:41

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 10:09

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0812126-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Delmaci Pereira de Oliveira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
29/05/2024 22:16

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
29/05/2024 10:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/05/2024 09:57

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2024 09:46

Emissão da Relação
29/05/2024 09:41

Expedição de Certidão.
29/05/2024 08:25

Expedição de Carta.
29/05/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:19

Autos preparados para expedição
28/05/2024 11:17

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:06

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2024 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
27/05/2024 15:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2024 15:01

Recebida petição inicial
27/05/2024 06:58

Autos preparados para expedição
25/05/2024 11:01

Informação do Sistema
25/05/2024 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/05/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805456-09.2024.8.12.0110

Auto Posto Portal de Miranda LTDA

Realfabani Transportes Eireli ME

Advogado: Amanda Araujo de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/03/2024 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0812127-48.2024.8.12.0110

Amanda da Rocha

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/05/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0810395-32.2024.8.12.0110

Sandra Regina Martins Ferraz e Lopes

Potelo Sistemas de Informacao LTDA ME

Advogado: Sandra Regina Martins Ferraz e Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0812127-48.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Amanda da Rocha

Advogado: Procurador do Municipio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0812126-63.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Delmaci Pereira de Oliveira

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/04/2025 17:31

Exibir Processo