23/07/2025 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2025 19:52

Juntada de Petição de tipo
22/07/2025 19:52

Recebidos os autos
22/07/2025 19:52

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 20:19

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 16:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/06/2025 10:22

Recebidos os autos
24/06/2025 10:22

Decisão ou Despacho
19/05/2025 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 13:47

Processo Reativado
19/05/2025 13:45

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 16:18

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 16:17

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 01:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:59

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 21:44

Recebidos os autos
17/12/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 17:39

Recebidos os autos
13/12/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 12:02

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 12:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/11/2024 11:55

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 09:27

Realizado cálculo de custas
23/10/2024 09:21

Realizado cálculo de custas
23/10/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 21:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:21

Recebidos os autos
21/10/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 07:01

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 07:01

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 07:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/09/2024 07:07

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 14:32

Evolução da Classe Processual
14/08/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:56

Recebidos os autos
25/07/2024 15:54

Realizado cálculo de custas
25/07/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:37

Transitado em Julgado em data
01/07/2024 12:37

Retificação de Classe Processual
31/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Castro Cunha (OAB 23406/MS), Luís Augusto Carvalho dos Santos (OAB 24449/MS), Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul , Wagner Luiz Dionisio Dos Santos Processo 0901448-31.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Autoridade: Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul - Réu: Wagner Luiz Dionisio Dos Santos - Regis Faustino Duarte, devidamente qualificado nos autos apresentou QUEIXA-CRIME em face de Wagner Luiz Dionisio Dos Santos, também qualificado, aduzindo para tanto que o querelado teria incidido, em tese, nas penas dos arts. 138 do Código Penal Brasileiro requerendo, portanto, que após a manifestação da representante do Ministério Público, a queixa fosse recebida e, após o seu processamento, fosse o querelado condenado.

Em manifestação exarada, a representante do Ministério Público, atuando como custus legis, opinou pelo não-recebimento da queixa-crime, posto que inepta, uma vez que não foram atendidos os requisitos do artigo 41 do Código Penal. É o Relatório.

Decido.

Trata-se de QUEIXA-CRIME, proposta contra a pessoa de Wagner Luiz Dionisio Dos Santos sob o fundamento de que este teria praticado delito contra a honra do querelante.

No caso, conforme ressaltado pelo Ministério Público (p. 88/89), a procuração outorgada pela vítima não mencionou o fato criminoso.

O art. 44 do Código de Processo Penal estabelece, de forma cogente, que A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal." (grifos nossos).

A procuração analisada limitou-se a afirmar: ".... em especial para acompanhar Autos n.º 0901448-31.2023.8.12.0110, em tramite na Comarca de Campo Grande/MS ." (p. 39).

Ora, é sabido, que para que se possa exercer direitos constitucionais ou convencionalmente garantidos, é necessário ter legitimidade, sendo esta conferida por meio da procuração com poderes especiais e atendimento ao requisitos previstos em lei, o que não ocorreu nos presentes autos ensejando a sua rejeição.

Nesse sentido preceitua o Enunciado 100 do Fonaje: "A procuração que instrui a ação penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos requisitos do art.44 do CPP.".

Ademais, diante da irregularidade apontada e da impossibilidade de serem saneadas devido a preclusão ocorrida a rejeição da queixa-crime é medida que se impõe.

Forçoso convir, portanto, que o desatendimento aos requisitos elencados no artigo 41 e 44, do Código de Processo Penal e a consequente inépcia da queixa-crime, autorizam a rejeição da peça inicial.

Condeno o querelante ao pagamento das custas processuais amparado no art. 804 do CPP c.c. art. 92 da Lei 9099/95 e art. 13 do Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, oportunamente arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.Intime-se.

Cumpra-se.
29/05/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:38

Recebidos os autos
26/04/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:38

Julgado procedente o pedido
19/04/2024 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 15:23

Recebidos os autos
18/04/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 02:28

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 14:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/03/2024 13:33

Recebidos os autos
22/03/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 17:50

Recebidos os autos
05/11/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 08:11

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2023 08:10

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 10:57

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 08:04

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 14:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/06/2023 15:43

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 15:36

Juntada de tipo de documento
30/05/2023 10:02

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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