19/05/2025 12:10

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 12:10

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 12:10

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:04

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 06:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0811436-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vicentina dos Santos Vasques Xavier - decisão interlpcutória p. 231: (...) as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
22/04/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 18:21

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 09:41

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 09:40

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 09:37

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0811436-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vicentina dos Santos Vasques Xavier - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
27/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:28

Recebidos os autos
20/03/2025 16:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2025 06:55

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 09:45

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 02:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 02:26

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0811436-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vicentina dos Santos Vasques Xavier - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, INICIALMENTE Rejeito a preliminar processual arguida pela parte requerida, no mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por VICENTINA DOS SANTOS VASQUES XAVIER em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção vertical para Referência/Nível PH5 em 04/2022 em atenção ao requerimento administrativo de fls. 12/15, bem como para condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos de forma retroativa, consoante a porcentagem destacada em Lei de Regência, desde Abril de 2022 até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora o montante correto da promoção vertical sobredita.

Todos os pagamentos das verbas devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por fim, deve ainda ser observado a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/02/2025 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 12:57

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:19

Homologada a Transação
23/01/2025 09:54

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:16

Remetidos os Autos para destino.
08/08/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:18

de Conciliação
26/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0811436-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vicentina dos Santos Vasques Xavier - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
25/05/2024 00:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 07:15

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 09:07

de Instrução e Julgamento
20/05/2024 13:23

Recebidos os autos
20/05/2024 13:23

Determinada Requisição de Informações
17/05/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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