TJMS - 0800244-88.2011.8.12.0004

1ª instância - Amambai - 1ª Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ: 03.983.632/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ: 03.983.632/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2024 11:08

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2024 11:07

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/12/2024.

  • 16/12/2024 16:00

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 09:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/11/2024 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 09:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/11/2024 09:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/11/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 12:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 24/05/2024 12:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 17/05/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 15:02

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/05/2024 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 03:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2024 03:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 12:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/03/2024 17:41

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 18:30

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 13:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/02/2024 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 13:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/02/2024 12:48

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 12:48

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/12/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 13:20

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 20:30

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 23:30

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 23:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 13:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/06/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 13:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/02/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 12:13

    INCONSISTENTE

  • 04/07/2022 12:05

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2022 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 13:05

    INCONSISTENTE

  • 28/03/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 08:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/03/2022 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2021 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 12:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/03/2021 07:56

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 17:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/02/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 14:25

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 13:59

    Juntada de Ofício

  • 08/02/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2020 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2020 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2020 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2020 17:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/09/2020 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2020 17:34

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 07:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/03/2020 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2020 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2020 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 17:39

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2020 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2020 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2020 17:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/02/2020 17:32

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2020 17:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/01/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2020 16:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/01/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2019 15:20

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2019 17:08

    Recebidos os autos

  • 10/07/2019 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2019 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2019 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2019 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2019 15:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/05/2019 16:59

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2018 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2017 10:21

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2017 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 09:02

    Recebidos os autos

  • 24/04/2017 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2017 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2017 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2017 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2017 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2017 14:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/02/2017 07:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/02/2017 07:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/02/2017 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2017 19:39

    Expedição de Carta.

  • 29/11/2016 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2016 16:28

    Expedição de Carta.

  • 28/11/2016 16:45

    Recebidos os autos

  • 28/11/2016 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2015 12:55

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2014 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2014 07:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2014 07:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2014 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2014 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2014 17:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/07/2014 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2014 18:02

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2014 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2014 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2014 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2013 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2013 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2013 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/11/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/09/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/09/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/09/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2012 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2012 12:00

    Juntada de Ofício

  • 12/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2012 12:00

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2012 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2012 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/05/2012 12:00

    Decisão ou Despacho

  • 22/05/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/03/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2012 12:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 31/01/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 31/01/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/01/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/01/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/01/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2011 12:00

    Juntada de Carta precatória

  • 11/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2011 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2011 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/10/2011 12:00

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/10/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2011 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/10/2011 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/10/2011 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2011

Ultima Atualização
27/02/2024

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