16/07/2025 08:57

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 08:57

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2025 08:57

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 05:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 02:33

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 09:56

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 09:56

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 18:51

Recebidos os autos
29/05/2025 18:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/05/2025 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 11:10

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:28

Juntada de Petição de tipo
04/05/2025 03:27

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0810175-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raulderson Miguelao Da Rocha - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por RAULDERSON MIGUELÃO DA ROCHA, entretanto, rejeito-os ante a inexistência das hipóteses previstas no Art. 1.022 do NCPC.

Sem custas e honorários (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:50

Homologada a Transação
15/04/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 19:18

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:42

Remetidos os Autos para destino.
09/10/2024 12:09

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 03:43

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 11:04

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 19:37

Recebidos os autos
19/09/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0810175-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raulderson Miguelao Da Rocha - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por Raulderson Miguelao Da Rocha em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel (inscrição municipal nº. *44.***.*10-48) beneficiado pelo programa social de moradia; Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da data da publicação da lei isentiva, observada a prescrição quinquenal; nos termos da fundamentação alhures exposta.

Ratifica-se a tutela antecipada deferida nas fls. 52-54 dos autos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/09/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:31

Homologada a Transação
13/09/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:06

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2024 15:54

de Conciliação
18/06/2024 10:13

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0810175-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raulderson Miguelao Da Rocha - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
29/05/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:46

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 16:46

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 18:26

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 13:41

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 07:11

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 07:09

de Instrução e Julgamento
03/05/2024 13:46

Recebidos os autos
03/05/2024 13:46

Tutela Provisória
03/05/2024 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 12:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/05/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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