07/02/2023 07:46

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 07:46

Baixa Definitiva
07/02/2023 07:41

Transitado em Julgado em #{data}
03/02/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 17:07

Recebidos os autos
30/01/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421025-11.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: W.

F.

Impetrado: J. de D. da 2 V. do T. do J. da C. de C.

G.

Paciente: S.

P. de L.

Advogado: Waldir Fernandes (OAB: 12051/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INSUFICIENTES.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE.

CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR - FILHOS MENORES DE 12 ANOS - AFASTADA.

ORDEM DENEGADA.

As condições subjetivas favoráveis, por si só, não são suficientes para a concessão da liberdade provisória, se existem nos autos elementos concretos a recomendar a manutenção da custódia cautelar.

Presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva é incabível a sua revogação.

O fato do paciente possuir filhos menores de 12 anos de idade, por si só, não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária a demonstração nos autos que sua presença é imprescindível para os cuidados dos menores.

Conforme entende o STJ, "A previsão insculpida na lei reformadora do art. 318 do Código de Processo Penal, entretanto, não é de caráter puramente objetivo e automático, cabendo ao Magistrado avaliar a adequação da medida ao clausulado, além de se comprovar efetivamente a condição de único responsável ou de ser imprescindível aos cuidados da criança." (STJ.

RHC 94.263/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
27/01/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 15:16

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
24/01/2023 17:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/01/2023 16:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/01/2023 14:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/01/2023 14:33

Recebidos os autos
23/01/2023 14:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/01/2023 14:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/01/2023 17:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421025-11.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: W.

F.

Impetrado: J. de D. da 2 V. do T. do J. da C. de C.

G.

Paciente: S.

P. de L.

Advogado: Waldir Fernandes (OAB: 12051/MS) Dessa forma, conheço parcialmente do pedido e, na parte conhecida, indefiro o pedido liminar pretendido.

Solicite-se, informações à autoridade coatora.

Após, vistas à PGJ.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/01/2023 17:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2023 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 15:23

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2023 00:55

INCONSISTENTE
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 09:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/01/2023 09:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 09:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/01/2023 09:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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