09/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2024 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2024 00:22

Expedição de Certidão.
14/07/2024 22:05

Juntada de Petição de Contra-razões
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0822992-04.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aguimar Lopes de Lima - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
11/07/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.
11/07/2024 09:22

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 19:01

Recebidos os autos
09/07/2024 16:32

Decisão ou Despacho
04/07/2024 08:11

Conclusos para despacho
04/07/2024 08:11

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:56

Juntada de Petição de recurso inominado
08/06/2024 01:55

Expedição de Certidão.
03/06/2024 22:13

Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2024.
31/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0822992-04.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aguimar Lopes de Lima - SENTENÇA: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 20/10/2017, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AGUIMAR LOPES DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para o fim de: 1) Condenar o requerido ao promover o enquadramento e pagamento das diferenças dos vencimentos-base das promoções horizontal na matrícula n. 0315052/001 para a classe "H” a contar de 31 de janeiro de 2020, conforme requerimento contido na exordial; 2) Condenar o requerido a realizar as anotações funcionais da praxe administrativa, bem como a quitar com as diferenças salariais decorrentes da atribuição dos efeitos retroativos funcionais e financeiros ao ato de enquadramento administrativo da parte autora para a Segunda Classe no cerne da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, conforme o determinado pelo Decreto “PE” n. 1.122, de 4 de fevereiro de 2021, tudo a partir de 31 de janeiro de 2020, sendo que o interstício temporal de pagamento monetário retroativo, do sobredito enquadramento funcional, será findo na data em que efetivamente consolidada pelo réu os pressupostos salariais da colocação da parte autora na Segunda Classe da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande/MS, devendo a administração rever e corrigir.

Os valores acima devem ser pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Aguimar Lopes de Lima em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
29/05/2024 18:06

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 19:23

Expedição de Certidão.
13/05/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:44

Homologada a Transação
24/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 19:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 19:54

Recebidos os autos
08/11/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:40

Conclusos para despacho
16/03/2023 16:10

Expedição de Certidão.
24/02/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2023 02:20

Expedição de Certidão.
08/02/2023 10:13

Expedição de Certidão.
08/02/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2023.
07/02/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:08

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/02/2023 13:51

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2022 09:20

Juntada de Petição de contestação
02/10/2022 02:58

Expedição de Certidão.
22/09/2022 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2022.
22/09/2022 15:23

Expedição de Certidão.
22/09/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:17

Expedição de Carta.
22/09/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 13:50

Expedição de Certidão.
21/09/2022 13:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2023 03:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
20/09/2022 16:18

Recebidos os autos
20/09/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 21:08

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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