14/03/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 15:41

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2025 15:41

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2025 10:06

Recebidos os autos
13/03/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 09:07

Decorrido prazo de parte
06/03/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 14:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/03/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), Nicolas Souza Dias (OAB 26335/MS) Processo 0808399-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Honorio Delgado Arguelho Neto - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
18/02/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:41

Recebidos os autos
12/02/2025 17:45

Recebidos os autos
12/02/2025 17:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 19:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 17:41

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), Nicolas Souza Dias (OAB 26335/MS) Processo 0808399-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Honorio Delgado Arguelho Neto - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HONORIO DELGADO ARGUELHO NETO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito do requerente e condenar o requerido ao pagamento da indenização de 5% (cinco por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação, nos termos do artigo 23, VI, da Lei Complementar n. 127/2008, com redação da Lei Complementar Estadual n. 291/2021, por restar comprovado que o autor exerceu a função de Comandante de Equipe, e merece receber referida verba relativa ao período de outubro de 2023 até fevereiro de 2024, exceto sobre o 13º salário e férias.

O montante deverá ser corrigido e atualizado, em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, onde os cálculos se darão a partir de cada parcela devida até o efetivo pagamento.

JULGA-SE IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de implantação da verba pugnada, consoante acima exposto.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 27 de janeiro de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (Assinatura Digital)
31/01/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 15:56

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 15:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2025 14:01

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:01

Homologada a Transação
27/01/2025 19:18

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:21

Remetidos os Autos para destino.
29/07/2024 13:18

de Conciliação
29/07/2024 10:58

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 07:06

Recebidos os autos
03/06/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 02:22

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0808399-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Honorio Delgado Arguelho Neto - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
27/05/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 10:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/05/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:17

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 11:02

de Instrução e Julgamento
13/05/2024 14:51

Recebidos os autos
09/05/2024 09:24

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 13:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2024 11:45

Recebidos os autos
15/04/2024 11:45

Determinada Requisição de Informações
12/04/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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