TJMS - 0811271-84.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ILKA TOLEDO CANDIDO

CPF *64.***.*83-53

Advogados

JORGE JABRA VALDEZ

OAB: 21648/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 13:01

    Prazo em Curso

  • 19/09/2025 11:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2025.

  • 16/09/2025 13:00

    Prazo em Curso

  • 11/09/2025 04:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 08:09

    Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca da Decisão Interlocutória de fls. 271.

  • 02/09/2025 08:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/09/2025 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 13:00

    Emissão da Relação

  • 01/09/2025 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 14:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/08/2025 14:01

    Outras Decisões

  • 28/08/2025 09:28

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 11:18

    Prazo em Curso

  • 27/08/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 10:10

    Prazo em Curso

  • 13/07/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 13:23

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/06/2025 13:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/06/2025 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 12:27

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 12:26

    Evolução da Classe Processual

  • 30/06/2025 12:25

    Processo Reativado

  • 30/06/2025 12:21

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 18/02/2025 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 18/02/2025 12:11

    Transitado em Julgado em data

  • 03/02/2025 17:51

    Prazo em Curso

  • 03/02/2025 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2025 02:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0811271-84.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ilka Toledo Candido - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, com base nos precedentes recentes e revendo a posição anterior, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ILKA TOLEDO CANDIDO em face de Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Reconhecer, declarar e condenar parcialmente, assim o direito da parte autora a implementação e pagamento do quinto e sexto adicionais- 25% e 30% na matricula 143448/03, assim de 05/2019 em diante (visto a questão prescricional), descontando-se da soma e pagamento o período de 28.05.2020 até 31.12.2021.

    O Sétimo adicional só nascerá descontando-se o período de 28.05.2020 até 31.12.2021.

    Logo, improcede o pedido de implementação e pagamento no período pandemico; Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; Os valores devidos e que não forem implementados quando de direito, deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

    ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada (......) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, com base nos precedentes recentes e revendo a posição anterior, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ILKA TOLEDO CANDIDO em face de Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Reconhecer, declarar e condenar parcialmente, assim o direito da parte autora a implementação e pagamento do quinto e sexto adicionais- 25% e 30% na matricula 143448/03, assim de 05/2019 em diante (visto a questão prescricional), descontando-se da soma e pagamento o período de 28.05.2020 até 31.12.2021.

    O Sétimo adicional só nascerá descontando-se o período de 28.05.2020 até 31.12.2021.

    Logo, improcede o pedido de implementação e pagamento no período pandemico; Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; Os valores devidos e que não forem implementados quando de direito, deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

    ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 21/01/2025 21:24

    Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

  • 21/01/2025 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/01/2025 07:53

    Autos preparados para expedição

  • 21/01/2025 07:49

    Emissão da Relação

  • 07/01/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 14:27

    Registro de Sentença

  • 07/01/2025 14:27

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 30/12/2024 07:02

    Expedição de NULL.

  • 22/10/2024 17:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/07/2024 17:36

    Prazo em Curso

  • 29/07/2024 11:35

    Juntada de Petição de Réplica

  • 26/07/2024 22:08

    Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

  • 26/07/2024 12:58

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 26/07/2024 11:37

    Juntada de Petição de Réplica

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0811271-84.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ilka Toledo Candido - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

  • 25/07/2024 16:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/07/2024 16:44

    Emissão da Relação

  • 25/07/2024 08:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/06/2024 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 08:04

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 04/06/2024 07:55

    Expedição de Carta.

  • 04/06/2024 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0811271-84.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ilka Toledo Candido - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

    A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.

  • 27/05/2024 22:02

    Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

  • 27/05/2024 12:52

    Autos preparados para expedição

  • 27/05/2024 12:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/05/2024 12:29

    Emissão da Relação

  • 20/05/2024 08:24

    Autos preparados para expedição

  • 20/05/2024 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 08:18

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/07/2024 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 17/05/2024 13:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/05/2024 13:39

    Recebida petição inicial

  • 17/05/2024 09:15

    Autos preparados para expedição

  • 16/05/2024 17:11

    Informação do Sistema

  • 16/05/2024 17:11

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 16/05/2024 16:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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