11/12/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:20

Expedição de Ofício.
11/12/2024 10:18

Transitado em Julgado em #{data}
24/11/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 20:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:31

INCONSISTENTE
13/11/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408689-04.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Izabel Carolina Souza Corrêa Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) LitisPas: Instituto Avalia EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - COTISTA - PESSOA DE COR PARDA/NEGRA - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Consoante o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito almejado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conhecido como requisito negativo.

No caso, a agravante não apresentou nenhuma prova inicial apta a corroborar suas declarações e tornar sem efeito a decisão da banca examinadora que indeferiu a sua inclusão no certame na concorrência por cota, para pessoa de cor parda/preta, ante a ausência das características fenotípicas, decorrendo a necessidade da instrução probatória para atribuir verossimilhança às alegações iniciais.

Não há razão para se perquirir a urgência para a concessão da medida antecipada, uma vez que, os requisitos do precitado artigo 300 são cumulativos.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
12/11/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/10/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408689-04.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Izabel Carolina Souza Corrêa Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) LitisPas: Instituto Avalia Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:28

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:55

Conclusos para decisão
28/06/2024 19:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 23:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408689-04.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Izabel Carolina Souza Corrêa Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Agravado: Município de Campo Grande LitisPas: Instituto Avalia Em razão do exposto, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/06/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 11:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/06/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408689-04.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Izabel Carolina Souza Corrêa Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Agravado: Município de Campo Grande LitisPas: Instituto Avalia Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/06/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:51

Conclusos para decisão
03/06/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:51

Distribuído por sorteio
03/06/2024 09:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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