24/06/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 08:08

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2024 23:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:59

INCONSISTENTE
27/05/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810821-14.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogada: Vivian Meira Avila Moraes (OAB: 81751/MG) Apelada: Dagmar Torres Duarte Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CORRESPONDÊNCIA FAC E E-MAIL ENVIADOS PARA OS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELOS CREDORES - REGRAS DO ART. 43, § 2º, CDC E DA SÚMULA 359, STJ, OBSERVADAS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO PROVIDO.

I - Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação de danos decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos.

II - Previamente à negativação de seu nome, deve a consumidora ser notificada a respeito por escrito, conforme dados informados pelo credor (endereço residencial, e-mail ou SMS), conforme disposto no art. 43, § 2º, CDC, bem como a Súmula 359, STJ.

Outrossim, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, considera-se válida a comunicação remetida por e-mail, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, com atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. (STJ - AgInt no REsp n. 2.110.068/RS).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
24/05/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/05/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/05/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:31

INCONSISTENTE
07/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2024 18:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 18:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/05/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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