24/07/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 16:51

Baixa Definitiva
24/07/2024 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2024 09:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2024 09:18

Transitado em Julgado em #{data}
02/07/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:40

INCONSISTENTE
02/07/2024 05:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407391-74.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640/MS) Agravado: Matheus Jardim dos Santos Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO A INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VISLUMBRADA - REQUISITOS CUMULATIVOS - ART. 300 DO CPC - PRECEDENTES - STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

II - O simples ingresso de ação revisional de contrato não afasta a mora do devedor, sendo necessário o reconhecimento da abusividade de suas cláusulas (juros remuneratórios e capitalização), além da consignação dos valores incontroversos (Súmula 380 do STJ), fatores esses cumulativos.

III - Ausentes os requisitos, é de rigor a reforma da decisão agravada, para indeferir a tutela de urgência pleiteada pela parte autora.

IV - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407391-74.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640/MS) Agravado: Matheus Jardim dos Santos Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Julgamento Virtual Iniciado
28/06/2024 16:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2024 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/06/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/06/2024 13:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/06/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407391-74.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640/MS) Agravado: Matheus Jardim dos Santos Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Assim, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Logo, impõe-se indeferir a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2024 14:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 01:24

INCONSISTENTE
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2024 11:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 11:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/05/2024 11:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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