TJMS - 0800464-91.2024.8.12.0049

1ª instância - Agua Clara - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

ADALBERTO LUIS RIGO

CPF *58.***.*11-49

Advogados

DOUGLAS RODRIGO DAMASCENO FERNANDES

OAB: 17963/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AGUA CLARA

CNPJ: 03.184.066/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 09:18

    Prazo em Curso

  • 08/08/2025 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 07:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 07:16

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/08/2025 07:16

    Evolução da Classe Processual

  • 07/08/2025 16:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/08/2025 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2025 14:50

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 14:49

    Processo Reativado

  • 30/06/2025 11:20

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 20/02/2025 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2025 12:54

    Transitado em Julgado em data

  • 03/02/2025 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 14:58

    Prazo em Curso

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Rodrigo Damasceno Fernandes (OAB 17963/MS) Processo 0800464-91.2024.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Adalberto Luis Rigo - SENTENÇA.

    Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido apresentado para, nos termos da fundamentação: a) - Declarar a nulidade dos sucessivos contratos temporários pactuados entre as partes; b) - Condenar, a requerida, ao pagamento do FGTS, não atingido pela prescrição quinquenal, na razão de 8% (oito por cento) da remuneração mensal paga à parte autora, referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes e questionadas nos autos.

    As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da data da citação, na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017.

    Contudo, tal forma de juros e correção será aplicada até a data de 07.12.2021.

    Após, essa data, deve-se aplicar, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

    Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Remetam-se os autos para as providências do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (....) Diante do exposto, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO.

    Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para, se desejar, requerer o cumprimento da sentença.

    Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 20/12/2024 05:36

    Publicado ato_publicado em 20/12/2024.

  • 19/12/2024 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 08:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/12/2024 10:12

    Autos preparados para expedição

  • 18/12/2024 10:08

    Emissão da Relação

  • 11/12/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 16:28

    Registro de Sentença

  • 11/12/2024 16:28

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 11/12/2024 16:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/12/2024 16:27

    Expedição de NULL.

  • 11/12/2024 12:11

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2024 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/09/2024 15:52

    Juntada de Petição de Réplica

  • 23/08/2024 10:29

    Prazo em Curso

  • 23/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Rodrigo Damasceno Fernandes (OAB 17963/MS) Processo 0800464-91.2024.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Adalberto Luis Rigo - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 33/39.

  • 22/08/2024 21:43

    Publicado ato_publicado em 22/08/2024.

  • 22/08/2024 08:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/08/2024 11:55

    Emissão da Relação

  • 16/08/2024 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 07:55

    Prazo em Curso

  • 05/07/2024 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 06:56

    Expedição de Carta.

  • 05/07/2024 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 16:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/07/2024 16:14

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/06/2024 14:07

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 05:57

    Prazo em Curso

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Rodrigo Damasceno Fernandes (OAB 17963/MS) Processo 0800464-91.2024.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Adalberto Luis Rigo - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho de fls. 23: "A parte autora deve tornar seu pedido "certo" e "determinado", indicando expressamente o período da contratação que pretende ver declarado nulo, para fins de análise do pleito relativo ao FGTS, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

  • 04/06/2024 22:15

    Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

  • 04/06/2024 06:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/06/2024 06:46

    Emissão da Relação

  • 03/06/2024 13:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/06/2024 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 00:16

    Autos preparados para expedição

  • 23/05/2024 00:15

    Retificação de Classe Processual

  • 22/05/2024 17:15

    Informação do Sistema

  • 22/05/2024 17:15

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 22/05/2024 16:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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