18/07/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 14:49

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:06

Recebidos os autos
10/06/2024 16:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 11:49

INCONSISTENTE
06/06/2024 11:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2024 11:45

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:55

Juntada de Certidão
06/06/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003973-78.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Luiz Henrique Pereira de Barros DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE.

ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90.

CRIME FORMAL.

PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA CORRUPÇÃO.

CONDENAÇÃO CONFIRMADA.

PENA - REGIME INICIAL - REINCIDÊNCIA - RECLUSÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS - ART. 33, § 2.º, "B", DO CP - FECHADO IMPOSITIVO.

DESPROVIMENTO.

I - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5.°, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto probatório seguro, estreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal.

II - O crime de corrupção de menores, tipificado no artigo 244-B, da Lei n.º 8.069/90, é de natureza formal, daí configurar-se mediante simples prova da participação de incapaz, juntamente com agente maior, independentemente de prova da efetiva corrupção.

III - Em atenção ao disposto pelo artigo 33, § 2.º, "b", do Código Penal, o reincidente, condenado a pena de reclusão superior a quatro anos, deve iniciar o cumprimento no regime fechado.

IV - Recurso desprovido.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..
05/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/06/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003973-78.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Luiz Henrique Pereira de Barros DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.
04/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/01/2024 09:24

Conclusos para decisão
24/01/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 15:06

Recebidos os autos
24/01/2024 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/01/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:25

Juntada de Certidão
15/01/2024 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/01/2024 01:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 09:46

Conclusos para decisão
12/01/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 09:46

Distribuído por sorteio
12/01/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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