19/09/2025 16:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2025 16:02

Outras Decisões
09/09/2025 10:47

Conclusos para decisão
09/09/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 08:31

Prazo em Curso
09/09/2025 07:15

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o eventual cumprimento da obrigação e/ou requeira o que entender de direito.
08/09/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 17:51

Emissão da Relação
05/09/2025 17:50

Expedição de Certidão.
22/07/2025 19:28

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 03:53

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 14:04

Recebidos os autos
07/07/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2025 13:53

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 07:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:05

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 12:05

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:17

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:41

Recebidos os autos
11/04/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 08:48

Decorrido prazo de parte
31/03/2025 09:28

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 02:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 03:03

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 09:15

Recebidos os autos
12/02/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 17:16

Evolução da Classe Processual
11/02/2025 17:15

Processo Reativado
11/02/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 08:12

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 08:10

Transitado em Julgado em data
14/01/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleiton Jacques Irala (OAB 26035/MS) Processo 0811734-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Alecio de Araujo Melo - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência do juízo arguida pelo requerido e, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I c/c art. 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ALECIO DE ARAUJO MELO, em face do Município de Campo Grande-MS, para o fim de: a) manter a decisão de fl. 42/44 visto a sentença proferida. b) declarar a imunidade do IPTU referente ao imóvel com Inscrição Municipal nº 1535224002-5, ressaltando que tal imunidade não se estende à(s) taxa(s), anulando qualquer cobrança de dívida lançada sobre o imóvel por parte do requerido; c) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 22.05.2019 em diante, em atenção à prescrição quinquenal e comprovante de pagamento de fls. 11/12, valores esses com a descrição “PAGO”, na forma simples, devendo ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários. `A homologação pela Juiza Togada(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/12/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 05:33

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:24

Homologada a Transação
26/11/2024 06:29

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 18:09

Remetidos os Autos para destino.
30/07/2024 17:32

de Conciliação
25/06/2024 15:51

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 15:51

Juntada de tipo de documento
18/06/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleiton Jacques Irala (OAB 26035/MS) Processo 0811734-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Alecio de Araujo Melo - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
05/06/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleiton Jacques Irala (OAB 26035/MS) Processo 0811734-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Alecio de Araujo Melo - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
04/06/2024 22:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 22:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleiton Jacques Irala (OAB 26035/MS) Processo 0811734-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Alecio de Araujo Melo - Despacho/decisão: Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.
27/05/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 15:28

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 07:31

de Instrução e Julgamento
22/05/2024 16:21

Recebidos os autos
22/05/2024 16:21

Tutela Provisória
22/05/2024 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 08:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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