19/11/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:05

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 07:35

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:23

Recebidos os autos
31/10/2024 14:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/10/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:39

INCONSISTENTE
31/10/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:13

Juntada de Certidão
31/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001385-21.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Altieres da Silva Santos Advogado: Yan Henrique Silva dos Santos (OAB: 65576/GO) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 DA LEI N.10.826/03 E ART. 56, CAPUT, DA LEI N.º 9.605/98 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - REJEITADA - CABIMENTO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA -PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO -INCABÍVEL - COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE - PENA-BASE -CULPABILIDADE MANTIDA COMO DESFAVORÁVEL - BEM SOPESADA - NÃO PROVIDO. 1.O ANPP não é um direito subjetivo do acusado, mas faculdade do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe a sua análise e proposta, desde que preenchidos os requisitos legais, não sendo cabível após o recebimento da denúncia. 2.

As buscas pessoal e veicular dispensam ordem judicial quando a situação concreta evidenciar fundadas suspeitas de prática criminosa em flagrante, sendo, portanto, lícitas quando realizadas nessas circunstâncias, exatamente o caso dos autos. 3.

Se o conjunto probatório deixa evidente que o agente portava arma de fogo e munições de uso permitido e transportava 550 (quinhentos e cinquenta) litros de produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, do tipo óleo diesel, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos regulamentos, é incabível a absolvição. 4.

Na primeira fase da dosimetria da pena, para a fixação da pena-base, deve haver análise das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal.

In casu, a valoração da culpabilidade encontra-se devidamente fundamentada, em consonância ao preceito contido no art. 93, IX, da CF, bem como o quantum de aumento aplicado pelo magistrado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Com o parecer, não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso..
30/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
01/10/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001385-21.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Altieres da Silva Santos Advogado: Yan Henrique Silva dos Santos (OAB: 65576/GO) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Julgamento Virtual Iniciado
30/09/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:15

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/08/2024 10:26

Conclusos para decisão
14/08/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 15:37

Recebidos os autos
14/08/2024 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/08/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:22

Juntada de Certidão
31/07/2024 18:48

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2024 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
03/06/2024 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
03/06/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001385-21.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Altieres da Silva Santos Advogado: Yan Henrique Silva dos Santos (OAB: 65576/GO) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP)

Vistos. 1- Diante da ausência das razões recursais, baixem-se os autos à Comarca de origem, a fim de que o apelante seja intimado para apresentar novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, sem manifestação da parte, deverá ser nomeada a Douta Defensoria Pública/MS para patrocinar a causa. 2- Com as razões, dê-se vista ao MP. 3- Com o retorno dos autos, à PGJ para emissão do parecer.
29/05/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 08:57

Conclusos para decisão
28/05/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 01:37

INCONSISTENTE
15/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:25

Conclusos para decisão
14/05/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:25

Distribuído por sorteio
14/05/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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